CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000043-75.2011.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000043-75.2011.7.06.0006
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 20/07/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/06/2012, QUE SOBRESTOU O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 43-75.2011.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX JOHN ALBERT PEREIRA MENEZES.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 43.75.2011.06.0006, A QUE RESPONDE O EX-SD EX JOHN ALBERT PEREIRA MENEZES PELO CRIME DE DESERÇÃO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 470, PARTE FINAL, C/C O ART. 467, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- JOHN ALBERT PEREIRA MENEZES

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOHN ALBERT PEREIRA MENEZES
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