CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000081-70.2012.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000081-70.2012.7.01.0401
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS MARTINS TORRES
- Data de Autuação:
- 11/06/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/04/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 62-40.2007.7.01.0401, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REFERENTE AO CIVIL OLAVO DAVID FILHO, COM FULCRO NOS ARTS. 87 DO CPM E 615 DO CPPM.
ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C ART. 153, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, EM RAZÃO DE SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Partes
- Envolvido:
- OLAVO DAVID FILHO
Representantes
- Advogado:
-
GODOFREDO NUNES FILHO
OLAVO DAVID FILHO
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