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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL Autuação = Junho/2012

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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000081-70.2012.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000081-70.2012.7.01.0401
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
11/06/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/04/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 62-40.2007.7.01.0401, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REFERENTE AO CIVIL OLAVO DAVID FILHO, COM FULCRO NOS ARTS. 87 DO CPM E 615 DO CPPM. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C ART. 153, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, EM RAZÃO DE SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
OLAVO DAVID FILHO
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
OLAVO DAVID FILHO
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