Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000063-03.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000063-03.2010.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 21/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO MN UBIRACI RICARDO DOS REIS DE JESUS, REALIZADA EM SESSÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/03/2012, SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DECLARAR NULO O ATO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, REALIZADOS EM 12/3/2012, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 63-03.2010.7.06.0006/BA, EM CURSO PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, DETERMINANDO SUA RENOVAÇÃO E A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: UBIRACI RICARDO DOS REIS DE JESUS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

UBIRACI RICARDO DOS REIS DE JESUS; Ação Penal Nº 0000063-03.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000063-03.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000050-10.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000050-10.2012.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 21/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 03/05/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-85.2011.7.10.0010, QUE INDEFERIU DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO FEITO, REQUERENDO "A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE OS QUESITOS ORA PRETENDIDOS PELA DEFESA SEJAM DEVIDAMENTE OFICIADOS E SE FAÇAM CONSTAR AOS PRESENTES FÓLIOS EM EPÍGRAFE". ADVOGADOS: DRS. ÁTILA GOMES FERREIRA, CIRO DAHER DE FREITAS MENDES E FUAD DAHER DE FREITAS MENDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIAM E DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 2-85.2011.7.10.0010, E DETERMINAVAM QUE FOSSEM PRODUZIDAS AS PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA DO 1º SGT AER ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Advogado:: CIRO DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; FUAD DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; ÁTILA GOMES FERREIRA

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Ação Penal Nº 0000050-10.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000039-72.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000039-72.2010.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO MN MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS, REALIZADA EM SESSÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/03/2012, SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DECLARAR NULOS OS ATOS DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO REALIZADOS NO DIA 12 DE MARÇO DE 2012, NOS AUTOS DA IPD N° 39- 72.2010.7.06.0006, EM CURSO PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, COM RENOVAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000039-72.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000039-72.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000056-70.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000056-70.2012.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 07/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/04/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-43.2005.7.05.0005, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. ADILSON AMARO ALVES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 60ª SESSÃO, EM 28 DE JUNHO DE 2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA QUE SE PROCEDA À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO CAP EX MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, SUSPENDENDO-SE, MOMENTANEAMENTE, O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-43.2005.7.05.0005 E, EM CONSEQUÊNCIA, ANULOU A DECISÃO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA DO ACUSADO, O ATO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC" E A DETERMINAÇÃO DE REQUISIÇÃO DO SEU COMPARECIMENTO AO COMANDO DO PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO DA 5ª REGIÃO MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO SE VERIFICAR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: ADILSON AMARO ALVES

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000056-70.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM