Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 6 de 6 documentos

1 (current)

0000084-91.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000084-91.2008.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2011, QUE JULGOU EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 84-91.2008.7.01.0101, REFERENTE AO SD EX GUILHERME FRANCISCO PELUSO MOURA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O TÉRMINO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), O MINISTRO PRESIDENTE, NA FORMA REGIMENTAL, CONCEDEU A PALAVRA À DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, QUE FORMULOU QUESTÃO DE ORDEM INDAGANDO SOBRE O POSICIONAMENTO DA CORTE EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO DE CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A QUESTÃO DE ORDEM, INDEFERINDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS QUE DEFERIAM O PEDIDO. EM SEGUIDA, O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FORMULOU QUESTÃO DE ORDEM, INDAGANDO À ILUSTRE DEFENSORA A QUE TÍTULO VEIO A DEFENSORIA PÚBLICA SE PRONUNCIAR NESSE TRIBUNAL. A DEFENSORA RESPONDEU QUE ESTAVA REPRESENTANDO O INDICIADO REVEL. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORRECIONAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E PELA DPU. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, ANULOU A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 84-91.2008.7.01.0101, DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, RESTABELECENDO-SE A IPD N° 595/08, ATÉ A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GUILHERME FRANCISCO PELUSO MOURA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME FRANCISCO PELUSO MOURA; Ação Penal Nº 0000084-91.2008.7.01.0101 (00550/09-4) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-91.2008.7.01.0101 (000595/08) - 1a AUD 1a CJM

0000182-64.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000182-64.2011.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 22/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ANDRÉ LUIZ CARVALHO DA SILVA, EX-MN.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 19-21.2010.7.08.0008, QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO, PERMANECENDO O CITADO FEITO SOBRESTADO ATÉ A APRESENTAÇÃO OU CAPTURA DO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ CARVALHO DA SILVA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

ANDRÉ LUIZ CARVALHO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000182-64.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000237-38.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000237-38.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 13/02/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 237-38.2010.7.01.0301 REFERENTE AO SD AER RAFAEL SANTOS LOREDO DE MELLO. ADVOGADO: DR. MÁRCIO DANTAS MATIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORRECIONAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL SANTOS LOREDO DE MELLO
Advogado:: MÁRCIO DANTAS MATIAS

RAFAEL SANTOS LOREDO DE MELLO; Procedimento Investigatório Nº 0000237-38.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000237-38.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000034-08.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000034-08.2012.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 13/02/2012 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUÍZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO IPM Nº 171-24.2011.7.01.0301, NA PARTE REFERENTE À 3º SGT AER TÁBATA PEREIRA DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORRECIONAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE OITIVA DA DEFESA DO AGENTE, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM N° 171-24.2011.7.01.0301 NA PARTE REFERENTE A 3° SGT AER TÁBATA PEREIRA DE SOUZA E SUA REMESSA À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO CORRECIONAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: TÁBATA PEREIRA DE SOUZA

0000051-71.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000051-71.2008.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/02/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/11/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 51-71.2008.7.12.0012, REFERENTE AO SD AER ALEXANDRE DE LIMA SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498 DO CPPM, A FIM DE QUE SEJAM ANULADOS TODOS OS ATOS REALIZADOS PELO JUÍZO "A QUO" APÓS O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO SD AER ALEXANDRE DE LIMA SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM, DETERMINANDO, AINDA, A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: ALEXANDRE DE LIMA SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE DE LIMA SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000051-71.2008.7.12.0012 (000090/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000051-71.2008.7.12.0012 (00043/08-0) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000314-04.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000314-04.2011.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 08/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUIZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 52-69.2002.7.01.0401, REFERENTE AO CAP EX RENAN DE LIMA LIRA, QUE INDEFERIU O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 37ª SESSÃO, EM 3/5/2012, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DO OBJETO.
Envolvido:: RENAN DE LIMA LIRA
Advogado:: LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA

RENAN DE LIMA LIRA; Ação Penal Nº 0000314-04.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM