CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000214-92.2010.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000214-92.2010.7.01.0301
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 02/12/2011 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 214-92.2010.7.01.0301, REFERENTE AO EX-SD AER BRUNO GONÇALVES RODRIGUES CUNHA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORRECIONAL, SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA). OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PREJUDICIAL DE PERDA DE OBJETO, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO GUERREADA, POR AFRONTA AOS POSTULADOS INSCRITOS NO ART. 5°, INCISOS LIV E LIII, DA CF, RAZÃO PELA QUAL, CONHECIDA A REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, DEFERIU-A PARCIALMENTE, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/9/2011, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PENAL N° 214-92.2010.7.01.0301, REFERENTE AO EX-SD AER BRUNO GONÇALVES RODRIGUES CUNHA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", ONDE DEVEM AGUARDAR A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR, QUE TAMBÉM RESPONDE À AÇÃO PENAL N° 69- 20.2011.7.01.0101 E À IPD N° 260-56.2011.7.01.0201, PARA POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- BRUNO GONÇALVES RODRIGUES CUNHA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
BRUNO GONÇALVES RODRIGUES CUNHA
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