Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000038-24.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000038-24.2009.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/08/2011 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 08/07/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 38-24.2009.7.06.0006, REFERENTES AO MN NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS, DESERTOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA ANULAR A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 38-24.2009.7.06.0006, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA COMPETENTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PRESIDENTE.
Envolvido:: NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000038-24.2009.7.06.0006 (000510/09) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000038-24.2009.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000151-42.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000151-42.2011.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 08/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONTIDA NA ATA DO DIA 24/06/2011, QUE NEGOU AO REQUERENTE VISTA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 298-05.2010.7.01.0201, FORA DO CARTÓRIO, PARA FINS DO ART. 427 DO CPPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PLEITO CORREICIONAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR QUE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR PROCEDA À INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REPRESENTANTES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, COM VISTA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 298-05.2010.7.01.0201 FORA DA SECRETARIA DO JUÍZO, PARA FINS DO ART. 427 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: IAGO TEIXEIRA SURCIN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IAGO TEIXEIRA SURCIN; Ação Penal Nº 0000151-42.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000166-11.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000166-11.2011.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): IAGO TEIXEIRA SURCIN, EX-SD EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONTIDA NA ATA DO DIA 24/06/2011, QUE NEGOU AO REQUERENTE VISTA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 298-05.2010.7.01.0201, FORA DO CARTÓRIO, PARA FINS DO ART. 427 DO CPPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: IAGO TEIXEIRA SURCIN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IAGO TEIXEIRA SURCIN; Ação Penal Nº 0000166-11.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000069-02.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000069-02.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 08/08/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 69-02.2011.7.01.0301, REFERENTE AO SD EX RANIELI ANASTÁCIO GARCIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORRECIONAL ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PENAL Nº 69-02.2011.7.01.0301, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RANIELI ANASTÁCIO GARCIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RANIELI ANASTÁCIO GARCIA; Ação Penal Nº 0000069-02.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000069-02.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000044-71.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000044-71.2006.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/05/2011, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX JONAS DELFINO DA SILVA, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, E ART. 125, INCISO VI, COMBINADOS COM O ART. 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO CORRECIONAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/5/2011, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX JONAS DELFINO DA SILVA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO DESERTOR, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES VOTAVAM PELO INDEFERIMENTO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO MAJORITÁRIO, RESSALVADO O SEU POSICIONAMENTO ANTERIOR, QUANTO AO NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, NA HIPÓTESE DE "ERROR IN JUDICANDO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JONAS DELFINO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONAS DELFINO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000044-71.2006.7.01.0201 (00504/07-4) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-71.2006.7.01.0201 (000591/06) - 2a AUD 1a CJM

0000004-94.2003.7.01.0201

Número do Feito:: 0000004-94.2003.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/05/2011, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX JOSÉ GARCIA DA SILVA NETO, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ART.123, INCISO IV, E ART. 125, INCISO VI, COMBINADOS COM O ART. 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX JOSÉ GARCIA DA SILVA NETO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO Nº 4-94.2003.7.01.0201, PARA AGUARDAR A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO DESERTOR, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DA MAIORIA DA CORTE, RESSALVADA SUA POSIÇÃO QUANTO AO NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUANDO SE TRATAR DE "ERROR IN JUDICANDO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) INDEFERIA O PEDIDO CORRECIONAL E MANTINHA A DECISÃO RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ GARCIA DA SILVA NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ GARCIA DA SILVA NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-94.2003.7.01.0201 (000257/03) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000004-94.2003.7.01.0201 (00553/08-3) - 2a AUD 1a CJM