Consulta Judicial Unificada

0000003-22.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000003-22.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/05/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 3-22.2011.7.01.0301 REFERENTE AO MN ALAN MACHADO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIA DO PRESENTE PLEITO CORRECIONAL, RESSALVADA SUA POSIÇÃO QUANTO AO NÃO CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA "ERROR IN JUDICANDO". NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/5/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR N° 3-22.2011.7.01.0301, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, QUE TEM POR ACUSADO O MN ALAN MACHADO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALAN MACHADO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN MACHADO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-22.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000003-22.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000224-39.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000224-39.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/05/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 224-39.2010.7.01.0301 REFERENTE AO SD EX AILTON DA SILVA CARDOSO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AILTON DA SILVA CARDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AILTON DA SILVA CARDOSO; Ação Penal Nº 0000224-39.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000224-39.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000021-43.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000021-43.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/06/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 21-43.2011.7.01.0301 REFERENTE AO SD EX LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), PRELIMINARMENTE, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 12 DESTA CORTE, JULGOU PREJUDICADA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO, SEM RENOVAÇÃO.
Envolvido:: LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000021-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000021-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000009-22.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000009-22.2008.7.02.0102
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/05/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 9-22.2008.7.02.0102, REFERENTES AO SD EX RAUL WESLEY DA SILVA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RAUL WESLEY DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-22.2008.7.02.0102 (000517/08) - 1a AUD 2a CJM

0000043-04.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000043-04.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 43-04.2011.7.01.0301 REFERENTE AO SD EX EMERSON GOMES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: EMERSON GOMES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMERSON GOMES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000043-04.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-04.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000018-64.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000018-64.2006.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/05/2011, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 18-64.2006.7.01.0301, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MARCELO CESAR DA CONCEIÇÃO, CB MAR, DESERTOR, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 29 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA EM 02 DE MAIO DE 2011, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 18-64.2006.7.01.0301, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DESERTOR CABO DA MARINHA MARCELO CESAR DA CONCEIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 457, "CAPUT", DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: MARCELO CESAR DA CONCEIÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO CESAR DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 0000018-64.2006.7.01.0301 (00506/07-5) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-64.2006.7.01.0301 (000543/06) - 3a AUD 1a CJM

0000067-37.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000067-37.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/05/2011, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 67-37.2008.7.01.0301, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS, MN, DESERTOR, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO IV, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B, DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL E ANULOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AGUARDAR A APRESENTAÇÃO OU CAPTURA DO DESERTOR KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000067-37.2008.7.01.0301 (00514/09-4) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000067-37.2008.7.01.0301 - Agravo Regimental; Procedimento Investigatório Nº 0000067-37.2008.7.01.0301 (000595/08) - 3a AUD 1a CJM

0000039-69.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000039-69.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/05/2011, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39-69.2008.7.01.0301, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA, SD EX, DESERTOR, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO IV, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONSIDEROU "ERROR IN PROCEDENDO" A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DESERTOR SD EX FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO IV, C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A ARGUIÇÃO PRELIMINAR PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR AUSÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, MANTENDO-SE O FEITO SOBRESTADO ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO DESERTOR FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA.
Envolvido:: FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000039-69.2008.7.01.0301 (00556/08-0) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000039-69.2008.7.01.0301 (000571/08) - 3a AUD 1a CJM

0000079-04.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000079-04.2011.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DE 3ª CJM, DE 17/05/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO EX-SD EX DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA, QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, SEM O CUMPRIMENTO DA PENA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-67.2008.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 89ª SESSÃO, EM 26/9/2011, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, NÃO CONHECIA DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR; O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NO MÉRITO, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU IRREGULARMENTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 04-67.2008.7.03.0103, DETERMINANDO BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO EX-SD EX DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHADO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO INDEFERIA A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO RELATOR, QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, RESSALVADO SEU ENTENDIMENTO QUANTO AO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO EXMO SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000079-04.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-67.2008.7.03.0103 (2009.01.051368-1) - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 0000004-67.2008.7.03.0103 (000510/08) - 1a AUD 3a CJM

0000220-90.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000220-90.2010.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/05/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 220-90.2010.7.01.0401 REFERENTE AO EX-SD AER RENAN LUIZ CORREA DOS SANTOS. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY E ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, INSTAURADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CONTRA A SENTENÇA MONOCRÁTICA, PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA EM 31/5/2011, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 220-90.2010.7.01.0401, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O EX-SD AER RENAN LUIZ CORREA DOS SANTOS, AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AERONÁUTICA SE MANIFESTE COMO DE DIREITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENAN LUIZ CORREA DOS SANTOS
Advogado:: ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY

RENAN LUIZ CORREA DOS SANTOS; ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA

RENAN LUIZ CORREA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000220-90.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000220-90.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000005-17.1996.7.01.0301

Número do Feito:: 0000005-17.1996.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/05/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 5-17.1996.7.01.0301, REFERENTES AO DESERTOR RENAN DELSON DA SILVA BALLY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DA IPD Nº 5-17.1996.7.01.0301 E A PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA SECRETARIA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR RENAN DELSON DA SILVA BALLY, PARA O POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA VOTOU, AINDA, COM A RESSALVA DE QUE EXAMINARÁ A CORREÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO TERMO DE DESERÇÃO, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENAN DELSON DA SILVA BALLY; Procedimento Investigatório Nº 0000005-17.1996.7.01.0301 (000271/96) - 3a AUD 1a CJM

0000001-84.2004.7.02.0102

Número do Feito:: 0000001-84.2004.7.02.0102
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 06/06/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/05/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 0000001-84.2004.7.02.0102, REFERENTES AO EX-SD EX FÁBIO FERNANDES DE MORAIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DA IPD Nº 1-84.2004.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DEVENDO OS AUTOS SEREM MANTIDOS EM CARTÓRIO NAQUELE JUÍZO, ATÉ QUE OCORRA A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO EX-SD EX FÁBIO FERNANDES DE MORAIS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FÁBIO FERNANDES DE MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000001-84.2004.7.02.0102 (000255/04) - 1a AUD 2a CJM

0000075-13.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000075-13.2011.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 06/06/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/05/2011, PROFERIDA NO APF Nº 0000026-69.2011.7.05.0005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO ALUDIDO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, NA PARTE REFERENTE AO EX-SD EX WILLIAN JEAN CORRÊA, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, "CAPUT", 1ª PARTE, DO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR). OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/5/2011, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º, DO CPPM, PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO, NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WILLIAN JEAN CORRÊA; Ação Penal Nº 0000075-13.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000004-17.2005.7.01.0301

Número do Feito:: 0000004-17.2005.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 06/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/05/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 0000004-17.2005.7.01.0301, REFERENTES AO DESERTOR IGOR CAETANO MURILO DE MELO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO (IPD) Nº 4-17.2005.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DEVENDO OS AUTOS SEREM MANTIDOS EM CARTÓRIO NAQUELA AUDITORIA, ATÉ QUE OCORRA A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO EX-SD EX IGOR CAETANO MURILO DE MELO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: IGOR CAETANO MURILO DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-17.2005.7.01.0301 (000267/05) - 3a AUD 1a CJM

0000267-73.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000267-73.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 06/06/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/03/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 0000267-73.2010.7.01.0301, QUE TEVE COMO ENCARREGADO O CF MAR ALBERTO DA GAMA FERRAZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM 0000267-73.2010.7.01.0301 À DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE ACORDO COM O ART. 397, § 1°, DO CPPM, PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL E MANTINHAM A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000267-73.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000020-62.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000020-62.2011.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 03/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/05/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO Nº 0000020-62.2011.7.05.0005 REFERENTE AO EX-SD EX CARLOS HENRIQUE ZONTA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA). OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE 09/05/2011, PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º, DO CPPM, PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE ZONTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS HENRIQUE ZONTA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-62.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

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