Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 10 de 10 documentos

1 (current)

0000063-18.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000063-18.2008.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 31/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000063-18.2008.7.01.0101, REFERENTES À CIVIL DÉA LOPES DE ANDRADE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 5/5/2011, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000063-18.2008.7.01.0101, DETERMINANDO SUA REMESSA AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE SE PROCEDA A AUDIÊNCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DÉA LOPES DE ANDRADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DÉA LOPES DE ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 0000063-18.2008.7.01.0101 (000110/08) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000063-18.2008.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000006-49.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000006-49.2009.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/03/2011, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA APRECIAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000006-49.2009.7.05.0005, À QUAL RESPONDE O EX-CB MAR JOSEMAR AZEVEDO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA CRIMINAL FEDERAL/VARA FEDERAL DE GUAÍRA-PR. ADVOGADA: DRª JULIANA ALVES BALDI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, POR SER INCABÍVEL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E MARCOS MARTINS TORRES ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL, POR ENTENDEREM SER CABÍVEL A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105 DO RISTM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO "A QUO" QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000006-49.2009.7.05.0005, A QUAL RESPONDE O EX-CB MAR JOSEMAR AZEVEDO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSEMAR AZEVEDO
Advogado:: JULIANA ALVES BALDI

JOSEMAR AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000006-49.2009.7.05.0005 (000011/09) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000006-49.2009.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000006-49.2009.7.05.0005 (2009.01.007631-5) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000009-33.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000009-33.2011.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/04/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 0000009-33.2011.7.05.0005 REFERENTE AOS SDS EX FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA, JOHN LENON COSTA SAGAIS, GILBERTO POLHUHA, JONATHAN FELIPE BILEK E JEAN KOSTIURESKO DE BRITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 9-33.2011.7.05.0005/PR, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, E A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA FINS DO DISPOSTO NO § 1° DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA; GILBERTO POLHUHA; JEAN KOSTIURESKO DE BRITO; JOHN LENON COSTA SAGAIS; JONATHAN FELIPE BILEK; Procedimento Investigatório Nº 0000009-33.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000175-53.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000175-53.2010.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 16/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, CONSUBSTANCIADA APENAS EM ATA DO DIA 18/04/2011, QUE DECLAROU EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000175-53.2010.7.03.0103, REFERENTE A JAISSON RODRIGUES DA COSTA, DESERTOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO N° 0000175-53.2010.7.03.0103, REFERENTE AO EX-SD EX JAISSON RODRIGUES DA COSTA, A PARTIR DA ATA DE FI. 91, REFERENTE À SESSÃO REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2011, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DEVIDAMENTE FORMALIZADA A DECISÃO TOMADA NAQUELA SESSÃO.
Envolvido:: JAISSON RODRIGUES DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAISSON RODRIGUES DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000175-53.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000175-53.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000016-69.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000016-69.2011.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 16/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MAURÍCIO TINOCO CAETANO, MAJ EX, E FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES, ST EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): AS DECISÕES DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 28/03/2011 E DE 25/04/2011, PROFERIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000012-03.2009.7.10.0010; A PRIMEIRA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS, E, A SEGUNDA, QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA O PRIMEIRO "DECISUM". ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DAS CHAGAS NETO E JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES; MAURÍCIO TINOCO CAETANO
Advogado:: JOSÉ DAS CHAGAS NETO

FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES

MAURÍCIO TINOCO CAETANO; JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES; Ação Penal Nº 0000016-69.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000026-40.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000026-40.2009.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 11/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/03/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000026-40.2009.7.05.0005, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI E CEZAR REGINALDO ZONTA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA CRIMINAL FEDERAL, VARA FEDERAL DE ITAJAÍ/SC. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. JOSÉ CARLOS DUTRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO CORREICIONAL POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERNINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CEZAR REGINALDO ZONTA; VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI
Advogado:: JOSÉ CARLOS DUTRA

VENÂNCIO ANTÔNIO LONCZYNSKI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CEZAR REGINALDO ZONTA; Ação Penal Nº 0000026-40.2009.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-40.2009.7.05.0005 (000064/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000033-80.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000033-80.2008.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 10/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/02/2011, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000033-80.2008.7.01.0101, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA, DESERTOR, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORRECIONAL, SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR). OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/02/2011, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 33-80.2008.7.01.0101, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DESERTOR MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000033-80.2008.7.01.0101 (000545/08) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000033-80.2008.7.01.0101 (00501/09-3) - 1a AUD 1a CJM

0000223-72.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000223-72.2010.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 10/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/04/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO Nº 000223-72.2010.7.01.0101, DO QUAL CONSTA COMO ENCARREGADO O CF ALFREDO ISSAC NASLAUSKI.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 54ª SESSÃO, EM 9/6/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) DEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL HELOISA HELENA MACHADO DE BUSTAMANTE, DETERMINANDO A SUA REMESSA A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA QUE, NA FORMA DO § 1° DO ART. 397 DO CPPM, PROCEDA COMO JULGAR DE DIREITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.; Procedimento Investigatório Nº 0000223-72.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000047-45.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000047-45.2011.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 05/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/03/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000022-42.2005.7.05.0005, QUE INDEFERIU REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA DEFESA NA FASE DO ART. 427 DO CPPM. ADVOGADO: DR. ADILSON AMARO ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADA PELA DEFESA, POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: ADILSON AMARO ALVES

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000022-42.2005.7.05.0005 (00031/07-7) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-42.2005.7.05.0005 (000027/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000044-08.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000044-08.2005.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 02/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/12/2010, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX TONE ILSON VITAL DE MORAES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), DE NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 3/12/2010, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE AGUARDE A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO DESERTOR TONE ILSON VITAL DE MORAES. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TONE ILSON VITAL DE MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TONE ILSON VITAL DE MORAES; Procedimento Investigatório Nº 0000044-08.2005.7.01.0201 (000383/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000044-08.2005.7.01.0201 (00565/06-5) - 2a AUD 1a CJM