Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL Autuação = Janeiro/2011

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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000127-50.2010.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000127-50.2010.7.08.0008
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
17/01/2011 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/10/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000019-55.2009.7.08.0008, QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DO PROCESSO E OS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RELAÇÃO AO EX-SD EX LUCAS QUEIROZ SANTOS, REVEL, COM FULCRO NO ART. 366 DO CPP, E DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO FEITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU, PARCIALMENTE, A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, TÃO SOMENTE, PARA DECLARAR INEFICAZ A DECISÃO "A QUO", NA PARTE EM QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM PROMOVEU A SEPARAÇÃO DE PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU MOISÉS BEZERRA DA CRUZ, SEM A OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 106, § 1°, DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE OBSERVE O DISPOSTO NA CITADA DISPOSIÇÃO LEGAL, SE FOR O CASO.
Partes
Envolvido:
LUCAS QUEIROZ SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUCAS QUEIROZ SANTOS
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