CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000127-50.2010.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000127-50.2010.7.08.0008
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 17/01/2011 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/10/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000019-55.2009.7.08.0008, QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DO PROCESSO E OS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RELAÇÃO AO EX-SD EX LUCAS QUEIROZ SANTOS, REVEL, COM FULCRO NO ART. 366 DO CPP, E DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO FEITO.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU, PARCIALMENTE, A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, TÃO SOMENTE, PARA DECLARAR INEFICAZ A DECISÃO "A QUO", NA PARTE EM QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM PROMOVEU A SEPARAÇÃO DE PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU MOISÉS BEZERRA DA CRUZ, SEM A OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 106, § 1°, DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE OBSERVE O DISPOSTO NA CITADA DISPOSIÇÃO LEGAL, SE FOR O CASO.
Partes
- Envolvido:
- LUCAS QUEIROZ SANTOS

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUCAS QUEIROZ SANTOS
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