Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000025-26.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000025-26.2007.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 16/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/11/2010, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000025-26.2007.7.05.0005, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RODRIGO FLORES FLIZICOSKI, SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), O TRIBUNAL, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, DECLARANDO A NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 0000025-26.2007.7.05.0005 A PARTIR DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE 10 DE JUNHO DE 2008, QUE SOBRESTOU O ANDAMENTO DA AÇÃO (FLS. 148/149) E, AINDA, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ONDE DEVERÃO AGUARDAR, SUSPENSOS, A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO TRÂNSFUGA SD EX RODRIGO FLORES FLIZICOSKI. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO FLORES FLIZICOSKI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO FLORES FLIZICOSKI; Ação Penal Nº 0000025-26.2007.7.05.0005 (00527/07-2) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-26.2007.7.05.0005 (000528/07) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000206-22.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000206-22.2010.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 16/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/11/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PIC Nº 0000206-22.2010.7.05.0005.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000206-22.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000032-43.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000032-43.2010.7.04.0004
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/10/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000032-43.2010.7.04.0004, REFERENTE AO SD EX WILLIAM ALVES SILVA. ADVOGADA: DRA. ISABEL CRISTINA DE SOUSA BENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA, MANTER O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: WILLIAM ALVES SILVA
Advogado:: ISABEL CRISTINA DE SOUSA BENTO

WILLIAM ALVES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-43.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000125-60.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000125-60.2010.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/12/2010 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000125-60.2010.7.01.0401, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SD FN EDUARDO DE OLIVEIRA SOUSA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000125-60.2010.7.01.0401 DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDUARDO DE OLIVEIRA SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO DE OLIVEIRA SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000125-60.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000062-33.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000062-33.2008.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 07/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/10/2010, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000062-33.2008.7.01.0101, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CRISTIANO DUARTE BELCHIOR, DESERTOR, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHAVA O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL PARA ANULAR O "DECISUM" DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AGUARDAR A APRESENTAÇÃO OU CAPTURA DO DESERTOR CRISTIANO DUARTE BELCHIOR, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO DUARTE BELCHIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIANO DUARTE BELCHIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000062-33.2008.7.01.0101 (000578/08) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000062-33.2008.7.01.0101 (00539/08-2) - 1a AUD 1a CJM

0000300-72.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000300-72.2010.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 07/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO IPM Nº 0000172-52.2010.7.0201, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SD FN WALLACE BATISTA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI REJEITAVAM A PRELIMINAR, CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO.
Envolvido:: WALLACE BATISTA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000172-52.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000300-72.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000199-30.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000199-30.2010.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 06/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/11/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PIC Nº 0000199-30.2010.7.05.0005, INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO LICENCIAMENTO DE MILITARES DO CINDACTA II.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.; Procedimento Investigatório Nº 0000199-30.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM