Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000212-29.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000212-29.2010.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/10/2010 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/10/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO APF Nº 0000148-19.2010.7.05.0005, NA PARTE EM QUE FIGUROU COMO INDICIADO O SD EX JOILTON RUFINO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PRESENTE PEDIDO CORREICIONAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA EM 4 DE OUTUBRO DE 2010, NOS AUTOS DO APF Nº 145/10 (PROCESSO Nº 148-19.2010.7.05.0005), QUE TRAMITA PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, NA PARTE EM QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO APF EM RELAÇÃO AO SD EX JOILTON RUFINO DA SILVA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DE DIREITO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO, NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: JOILTON RUFINO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOILTON RUFINO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000148-19.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000227-12.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000227-12.2010.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 28/10/2010 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 0000227-12.2010.7.01.0101, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SD EX PATRICK DOS SANTOS MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO REQUERIDA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO APF Nº 0000227-12.2010.7.01.0101 E A SUA REMESSA À DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA QUE PROCEDA CONFORME JULGAR DE DIREITO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: PATRICK DOS SANTOS MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000227-12.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000111-96.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000111-96.2010.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 27/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO, 1º SGT MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A MANIFESTAÇÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, CONTIDA NO OFÍCIO Nº 2307/2010, DE 30/09/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000072-02.2010.7.08.0008, PELA QUAL INFORMOU NÃO VISLUMBRAR ÓBICE A QUE O SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO DO REQUERENTE PARA A FORÇA DE SUBMARINOS, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 392 DO CPPM, DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR MANTENHA O ACUSADO AGREGADO EM SUAS FUNÇÕES EM UMA DAS OMS DA ÁREA DO COMANDO DO 4° DISTRITO NAVAL A DISPOSIÇÃO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, ATÉ QUE SEJA EXARADA A SENTENÇA FINAL NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000072-02.2010.7.08.0008. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO; Procedimento Investigatório Nº 0000072-02.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000111-96.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000048-15.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000048-15.2009.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 0000048-15.2009.7.01.0101, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O CIVIL LUIZ DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA. ADVOGADO: DR. JOSÉ VICENTE LOPES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL MILITAR, NÃO PODENDO SER O MENCIONADO DISPOSITIVO APLICADO AO CASO, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO "IN PROCEDENDO", MAS, SIM, "IN JUDICANDO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVAM A MINISTRA RELATORA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COM O FITO DE INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE SAQUES ILÍCITOS DA CONTA-CORRENTE DO CONTRA-ALMIRANTE ENIO TULLIO DOMINGUES DA SILVA APÓS O SEU FALECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 10, ALÍNEA "D", C/C O ART. 25, AMBOS DO CPPM E ARTS. 6°, INCISO X, DA LOJM, E 4°, INCISO X, DO RISTM.
Envolvido:: LUIZ DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA
Advogado:: JOSÉ VICENTE LOPES

LUIZ DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA; Procedimento Investigatório Nº 0000048-15.2009.7.01.0101 (000055/09) - 1a AUD 1a CJM

0000147-85.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000147-85.2010.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/10/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/09/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000012-15.2006.7.03.0103, QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO SD EX CHARLES RODRIGO ALVES TRIUNFANTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: CHARLES RODRIGO ALVES TRIUNFANTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHARLES RODRIGO ALVES TRIUNFANTE; Procedimento Investigatório Nº 0000012-15.2006.7.03.0103 (000067/06) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000147-85.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000012-15.2006.7.03.0103 (2008.01.051067-2) - Apelação (FO)

0000217-65.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000217-65.2010.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/10/2010 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/10/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 0000217-65.2010.7.01.0101, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SD EX WILLIAM MENEZES VARELLA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DO PEDIDO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO-SE A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DO APF Nº 0000217-65.2010.7.01.0101 A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, A FIM DE SER ANALISADO À LUZ DO § 1° DO ART. 397 DO CPPM. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: WILLIAM MENEZES VARELLA; Procedimento Investigatório Nº 0000217-65.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000009-98.2003.7.01.0401

Número do Feito:: 0000009-98.2003.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 11/10/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONSTANTE DA ATA DO DIA 02/09/2010, QUE DECLAROU EXTINTA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000009-98.2003.7.01.0401, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA QUAL FIGUROU COMO ACUSADO O EX-SD EX RAFAEL CUSTÓDIO LYRA. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REDIGIDA A SENTENÇA TERMINATIVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL CUSTÓDIO LYRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RAFAEL CUSTÓDIO LYRA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-98.2003.7.01.0401 (000281/03) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000009-98.2003.7.01.0401 (2008.01.007508-8) - Recurso em Sentido Estrito (FE); Ação Penal Nº 0000009-98.2003.7.01.0401 (00514/05-0) - 4a AUD 1a CJM

0000077-59.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000077-59.2010.7.03.0203
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 11/10/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): FELIPE RIBAS BENIA, 2º TEN R/2 EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE, DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/09/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000009-46.2009.7.03.0203, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO, PARA ATUAR NO REFERIDO PROCESSO, SUSCITADA CONTRA A MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: FELIPE RIBAS BENIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE RIBAS BENIA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-46.2009.7.03.0203 (000021/09) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000077-59.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000120-65.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000120-65.2010.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/10/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/09/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000120-65.2010.7.01.0101, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O 2º SGT FN FÁBIO SANTOS DO AMORIM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR). OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVAM O MINISTRO RELATOR E ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: FÁBIO SANTOS DO AMORIM; Procedimento Investigatório Nº 0000120-65.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM