Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 8 de 8 documentos

1 (current)

0000044-17.2005.7.01.0101

Número do Feito:: 0000044-17.2005.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 11/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/04/2010, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000044-17.2005.7.01.0101, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISO, DESERTOR, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 55ª SESSÃO, EM 3/8/2010, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM; E O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE EM SEU VOTO INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA; NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/4/2010, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISO E ANULAR, A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, O PROCESSO Nº 0000044-17.2005.7.01-0101, PRESERVANDO-SE A IPD Nº 371/05, E FAZENDO RETORNAR OS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, ONDE DEVEM AGUARDAR A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU A CAPTURA DAQUELE DESERTOR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHAVA O VOTO DE VISTA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR.
Envolvido:: JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISO; Procedimento Investigatório Nº 0000044-17.2005.7.01.0101 (000371/05) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000044-17.2005.7.01.0101 (00513/08-3) - 1a AUD 1a CJM

0000078-57.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000078-57.2008.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 11/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PUBLICADA EM ATA DE 11/05/2010, QUE DECLAROU EXTINTA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000078-57.2008.7.01.0401, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA QUAL FIGUROU COMO RÉU O EX-SD AER RENATO MAIA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO Nº 0000078-57.2008.7.01.0401, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE SER FORMALMENTE LAVRADA A DECISÃO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISO VII, DA LEI FEDERAL Nº 8.457/92 (LOJM), COM OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 443 DO CPPM.
Envolvido:: RENATO MAIA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENATO MAIA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000078-57.2008.7.01.0401 (000577/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000078-57.2008.7.01.0401 (00539/08-7) - 4a AUD 1a CJM

0000047-89.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000047-89.2007.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 10/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/03/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000047-89.2007.7.01.0201, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O DESERTOR VINICIUS WILLIAN ROSA GUIDORNE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DO PEDIDO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/3/2010, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AGUARDAR A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU A CAPTURA DO DESERTOR VINICIUS WILLIAN ROSA GUIDORNE, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VINÍCIUS WILLIAN ROSA GUIDORNE; Procedimento Investigatório Nº 0000047-89.2007.7.01.0201 (000578/07) - 2a AUD 1a CJM

0000015-93.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000015-93.2007.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/03/2010, QUE DEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 0000015-93.2007.7.01.0101, NO QUAL FIGURARAM COMO INDICIADAS AS CIVIS VANIA DOS SANTOS ALVES E SÔNIA DOS SANTOS CABRAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES REJEITAVAM A PRELIMINAR, CONHECIAM DO PLEITO CORREICIONAL E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SÔNIA DOS SANTOS CABRAL; VANIA DOS SANTOS ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000015-93.2007.7.01.0101 (000030/07) - 1a AUD 1a CJM

0000068-22.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000068-22.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 07/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/04/2010, QUE JULGOU EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000068-22.2008.7.01.0301, REFERENTE AO SD EX JARLIESON DA CONCEIÇÃO LEMOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JARLIESON DA CONCEIÇÃO LEMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JARLIESON DA CONCEIÇÃO LEMOS; Ação Penal Nº 0000068-22.2008.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000068-22.2008.7.01.0301 (000597/08) - 3a AUD 1a CJM

0000051-49.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000051-49.2010.7.04.0004
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 07/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/05/2010, PROFERIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 03/06-7, REFERENTE AO EX-CB EX LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS SANTOS, QUE ENCAMINHOU À AUDITORIA DE CORREIÇÃO O ALUDIDO FEITO DECLARADO EXTINTO PELO MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR DECISÃO DE 02/03/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA QUE PROFIRA DECISÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO, EVITANDO-SE, DESTA FORMA, O ARQUIVAMENTO TÁCITO DO PROCESSO Nº 03/06-7. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000027/04- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000051-49.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000021-94.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000021-94.2008.7.03.0203
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/05/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000021-94.2008.7.03.0203, QUE DESCUMPRIU O ACÓRDÃO DO STM, DE 24/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL AUTUADA SOB O MESMO NÚMERO, O QUAL DETERMINOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA AO SD EX JEFERSON FLAVIO TEDESCO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON FLAVIO TEDESCO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON FLAVIO TEDESCO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000021-94.2008.7.03.0203 (00501/09-7) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-94.2008.7.03.0203 (000532/08) - 2a AUD 3a CJM

0000137-83.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000137-83.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000084-39.2009.7.01.0301, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX GIULIAN SILVA VIEIRA DE JESUS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGUIDA E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GIULIAN SILVA VIEIRA DE JESUS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIULIAN SILVA VIEIRA DE JESUS; Ação Penal Nº 0000137-83.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-39.2009.7.01.0301 (000093/09) - 3a AUD 1a CJM