Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000137-83.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000137-83.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000084-39.2009.7.01.0301, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX GIULIAN SILVA VIEIRA DE JESUS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGUIDA E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GIULIAN SILVA VIEIRA DE JESUS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIULIAN SILVA VIEIRA DE JESUS; Ação Penal Nº 0000137-83.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-39.2009.7.01.0301 (000093/09) - 3a AUD 1a CJM

0000091-98.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000091-98.2010.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/05/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/03/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 0000012-90.2008.7.05.0005 EM RELAÇÃO À CIVIL MARIA TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA ANULAR A DECISÃO DE FLS. 06, DE 04 DE MARÇO DE 2010, PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, RETORNANDO OS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. (ATENÇÃO TEXTO PROVISÓRIO)
Envolvido:: MARIA TEIXEIRA; Ação Penal Nº 0000091-98.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-90.2008.7.05.0005 (000032/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000127-39.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000127-39.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/05/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/03/2010, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000038-89.2005.7.01.0301, NA QUAL FIGUROU COMO RÉU O EX-SD EX WELLINGTON VANZELLOTTI GOMES. ADVOGADO: DR. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM 15 DE MARÇO DE 2010, QUE EXTINGUIU IRREGULARMENTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 18/09, E DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO WELLINGTON VANZELLOTTI GOMES. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E ALVARO LUIZ PINTO DEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL, TENDO EM VISTA O LICENCIAMENTO DO RÉU E CONCEDIAM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLINGTON VANZELLOTTI GOMES
Advogado:: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

WELLINGTON VANZELLOTTI GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000038-89.2005.7.01.0301 (000380/05) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000127-39.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000029-63.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000029-63.2010.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/05/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000029-63.2010.7.01.0201, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SD EX ALAN TORRES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: ALAN TORRES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN TORRES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000029-63.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000018-21.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000018-21.2007.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 11/05/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/03/2010, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000018-21.2007.7.01.0401, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WELLINGTON DE SOUZA AMANCIO, EX-SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, COM FULCRO NO ART. 81 DO CPPM, C/C OS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, § 5º, INCISO I, E 129, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CORRIGIR A DECISÃO IMPUGNADA, CONCEDENDO, "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA ALÍNEA "I" DO ART. 467 DO CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO Nº 545/08-7, SEM RENOVAÇÃO, E DETERMINAR O SEU ARQUIVAMENTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLINGTON DE SOUZA AMANCIO; Ação Penal Nº 0000018-21.2007.7.01.0401 (00518/07-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-21.2007.7.01.0401 (000536/07) - 4a AUD 1a CJM

0000021-51.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000021-51.2009.7.03.0303
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/03/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 0000021-51.2009.7.03.0303, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SD EX EMERSON DOS SANTOS CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVAM O MINISTRO RELATOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/10/2010. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMERSON DOS SANTOS CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 0000021-51.2009.7.03.0303 (000035/09) - 3a AUD 3a CJM

0000022-63.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000022-63.2004.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/05/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/03/2010, QUE JULGOU EXTINTA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000022-63.2004.7.01.0401, NA QUAL FIGUROU COMO RÉU O EX-SD AER LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR INTEMPESTIVA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000022-63.2004.7.01.0401 (000294/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000022-63.2004.7.01.0401 (00506/05-7) - 4a AUD 1a CJM

0000064-73.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000064-73.2008.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 10/05/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PUBLICADA EM ATA DE 18/03/2010, QUE EXTINGUIU A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000064-73.2008.7.01.0401, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA QUAL FIGUROU COMO RÉU O EX-SD EX LEONARDO REIS LEITE. ADVOGADOS: DRS. LUIZ GUSTAVO LANÇA DE FREITAS E GUSTAVO BARBOSA DE LEMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO EXMO SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR PARA, DEFERINDO A CORREIÇÃO PARCIAL, DECLARAR A NULIDADE DESTE FEITO A PARTIR DA SESSÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM REALIZADA NO DIA 18/3/2010 E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE, EX VI DO ART. 30, INCISO VII, DA LEI N° 8.457/92 (LOJM), SEJA REDIGIDA, DE FORMA FUNDAMENTADA, A DECISÃO DAQUELE CPJ QUE DECLAROU A EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DO PROCESSO Nº 0000064-73.2008.7.01.0401.
Envolvido:: LEONARDO REIS LEITE
Advogado:: GUSTAVO BARBOSA DE LEMOS

LEONARDO REIS LEITE; LUIZ GUSTAVO LANÇA DE FREITAS

LEONARDO REIS LEITE; Procedimento Investigatório Nº 0000064-73.2008.7.01.0401 (000571/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000064-73.2008.7.01.0401 (00516/09-5) - 4a AUD 1a CJM