Consulta Judicial Unificada

0000126-67.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000126-67.2017.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ EX GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Envolvido:: G. S. D. C.
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

G. S. D. C.

0000053-32.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000053-32.2016.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 13/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ EX MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES. ADVOGADO: DR. PAULO CÉSAR BOGUE E MARCATO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO MAJ EX MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES, DE INCOMPETÊNCIA DO STM PARA JULGAR O PROCESSO ORIUNDO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CALCADA NA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU NÃO RECEPTIVIDADE DA LEI Nº 5.836/72 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO FEITO, EM FACE DA SUPOSTA REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 5.836, DE 1972, PELA LEI Nº 9.784, DE 1999, COM REPERCUSSÃO NA INSTAURAÇÃO E NA TRAMITAÇÃO DO FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, BASEADA NA INCONSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO PARA SUA INSTAURAÇÃO, COM BASE NO INCISO IV DO ART. 2° DA LEI Nº 5.836/72, BEM COMO NO TOCANTE A CONSTITUIR O CJ "BIS IN IDEM" IMPOSTO AO JUSTIFICANTE; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, SUSCITADA PELA DEFESA, EMBASADA NA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE PRESCRIÇÃO DO FEITO SUSCITADA PELO JUSTIFICANTE; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEXTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O LIBELO ACUSATÓRIO APRESENTADO EM DESFAVOR DO MAJ EX MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES, SOBRE O QUAL FOI EXARADO O DESPACHO DECISÓRIO Nº 062/2016, DE 4/4/2016, PELO EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, PARA CONSIDERAR O NOMINADO OFICIAL NÃO JUSTIFICADO, CONQUANTO CULPADO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS, DECLARANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA RESPECTIVA PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 2°, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
Advogado:: PAULO CÉSAR BOGUE E MARCATO

MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES

0000185-26.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000185-26.2015.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 03/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP AER MARCELO BENEDITO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: M. B. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

M. B. D. S.

0000026-83.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000026-83.2015.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX EVANDRO FERNANDES MARQUES DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE NULIDADE DA PORTARIA Nº 1013, DE 01/09/2014, QUE INSTAUROU O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE ILEGALIDADE DA REMESSA DOS AUTOS DO CONSELHO PELO COMANDANTE DO EXÉRCITO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SEM REPRESENTAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO; POR MAIORIA, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DA SESSÃO SECRETA DE DELIBERAÇÃO FINAL DO CONSELHO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIAM. POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA DE EXIGUIDADE DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PERGUNTAS AO JUSTIFICANTE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OS MINISTROS CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (RELATOR) E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLARAVAM A NULIDADE DO PRESENTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O JUSTIFICANTE DEVERIA SER OUVIDO EM JUÍZO; POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A SEXTA PRELIMINAR DEFENSIVA E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO JUSTIFICANTE NO ITEM "A" DO LIBELO ACUSATÓRIO CONSUMADO, EM TESE, EM 07/10/2008; POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A SÉTIMA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, NO INTUITO DE VIABILIZAR O EXAME DO MÉRITO. OS MINISTROS CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLARAVAM A NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DESDE A 1ª SESSÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (RELATOR), JULGOU IMPROCEDENTE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PARA CONSIDERAR O CAP EX EVANDRO FERNANDES MARQUES DA SILVA JUSTIFICADO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO LIBELO ACUSATÓRIO E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A SÉTIMA PRELIMINAR. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: EVANDRO FERNANDES MARQUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVANDRO FERNANDES MARQUES DA SILVA

0000023-31.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000023-31.2015.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 05/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX CAIO EDUARDO VIANNA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR, JORGE FERREIRA VIANNA E HELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELA DEFESA DO JUSTIFICANTE, CALCADA EM CERCEAMENTO DE DEFESA; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, FUNDADA NA INAPLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP COMUM, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008, QUE ESTABELECE A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DA FASE INSTRUTÓRIA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR, PARA QUE FOSSE APLICADO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO O ART. 400 DO CPP. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE SUPOSTOS VÍCIOS PROCESSUAIS NO PRESENTE FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O LIBELO ACUSATÓRIO APRESENTADO EM DESFAVOR DO CAP EX CAIO EDUARDO VIANNA DA CONCEIÇÃO, SOBRE O QUAL FOI EXARADO O DESPACHO DECISÓRIO, DE 19/01/2015, PELO EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, PARA CONSIDERAR O NOMINADO OFICIAL JUSTIFICADO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: CAIO EDUARDO VIANNA DA CONCEIÇÃO
Advogado:: CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR

CAIO EDUARDO VIANNA DA CONCEIÇÃO; HELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA

CAIO EDUARDO VIANNA DA CONCEIÇÃO; JORGE FERREIRA VIANNA

CAIO EDUARDO VIANNA DA CONCEIÇÃO

0000215-95.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000215-95.2014.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/12/2014 00:00:00
Situação:: RECEBIDO DO STF
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ EX MAURÍCIO TINOCO CAETANO. ADVOGADO: DR. EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA, E DECLAROU PRESCRITA A CONDUTA IMPUTADA AO MAJ EX MAURÍCIO TINOCO CAETANO, DESCRITA NO ITEM "A" DO LIBELO ACUSATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N° 5.836/72. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DEFENSIVO DE SOBRESTAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, JULGOU O MAJ EX MAURÍCIO TINOCO CAETANO JUSTIFICADO EM RELAÇÃO À CONDUTA IMPUTADA NO ITEM "C" DO LIBELO ACUSATÓRIO, ABSOLVENDO-O NOS TERMOS DO ARTIGO 439, ALÍNEA "C", DO CPPM, COMBINADO COM O ART. 17 DA LEI N° 5.836/72. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Envolvido:: MAURÍCIO TINOCO CAETANO
Advogado:: EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO

MAURÍCIO TINOCO CAETANO

0000168-24.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000168-24.2014.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 2º TEN EX LUIZ EUCLIDES PALMEIRA LEITE JÚNIOR. ADVOGADO: DR. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA DEFESA, PARA ANULAR O PRESENTE FEITO, "AB INITIO", COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI Nº 5.836/72, C/C O ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, RESSALVANDO-SE, PORÉM, A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO, SE ASSIM ENTENDER CONVENIENTE O COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ EUCLIDES PALMEIRA LEITE JUNIOR
Advogado:: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

LUIZ EUCLIDES PALMEIRA LEITE JUNIOR

0000043-56.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000043-56.2014.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP AER JOÃO MARIA DO NASCIMENTO. ADVOGADOS: DRS. RUY MEDEIROS FERNANDES E CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), QUE JULGAVA EXTINTO O PROCESSO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 267, INCISO IV, DO CPC, E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS AO COMANDO DA AERONÁUTICA PARA QUE, OBSERVADA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO DO OFICIAL, FOSSEM APLICADOS OS DITAMES DO ART. 15 DA LEI Nº 6.923/81. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA REVISORA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NULIDADE ABSOLUTA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 305 DO CPPM, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA, COM BASE NO ART. 18 DA LEI N° 5.836/72; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR INOCORRÊNCIA DO "BIS IN IDEM", A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE ILEGALIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POR JÁ TER SIDO O JUSTIFICANTE SUBMETIDO A OUTRO PROCEDIMENTO JUSTIFICATIVO, A FIM DE APURAR O MESMO FATO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PELO NÃO CUMPRIMENTO DO RITO PREVISTO NA LEI N° 5.836/72. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, ANALISADA COMO PRELIMINAR, DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL Nº 8.00065-49.2013..20.84000, EM TRÂMITE NO TRF DA 5ª REGIÃO. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU ALEGAÇÃO DEFENSIVA ANALISADA COMO PRELIMINAR, DE VÍCIO NA DECISÃO DO ORDINARIADO MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), VOTOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PARA CONSIDERAR O CAP AER JOÃO MARIA DO NASCIMENTO NÃO CULPADO DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E ODILSON SAMPAIO BENZI JULGAVAM O OFICIAL NÃO JUSTIFICADO DA ACUSAÇÃO QUE LHE FORA IMPUTADA, POR CONSIDERÁ-LO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CAPELÃO MILITAR, EM FACE DA SUA SUSPENSÃO, EM CARÁTER DEFINITIVO E IRREVOGÁVEL, DO MINISTÉRIO SAGRADO, PELA AUTORIDADE ECLESIÁSTICA COMPETENTE, DETERMINANDO, PORTANTO, A SUA REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II E § 1°, DA LEI N° 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. RUY MEDEIROS FERNANDES, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: JOÃO MARIA DO NASCIMENTO
Advogado:: CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA

JOÃO MARIA DO NASCIMENTO; RUY MEDEIROS FERNANDES

JOÃO MARIA DO NASCIMENTO

0000023-65.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000023-65.2014.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 05/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN EX LUIZ OCTÁVIO DE GOES FREITAS. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDA PELA DEFESA; POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE SOBRESTAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGOU O 1º TEN EX LUIZ OCTÁVIO DE GOES FREITAS NÃO JUSTIFICADO, DECLARANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 16, "CAPUT", E SEU INCISO I, DA LEI N° 5.836/72.
Envolvido:: L. O. D. G. F.
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

L. O. D. G. F.

0000236-08.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000236-08.2013.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 04/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT MAR MARCELO GADELHA DE LIMA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU O CT MAR MARCELO GADELHA DE LIMA INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA E DETERMINOU A SUA REFORMA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 16, INCISO II, DA LEI N° 5.836/72. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONSIDERAVA O CT MAR MARCELO GADELHA DE LIMA JUSTIFICADO DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS, CONSTANTES DO LIBELO ACUSATÓRIO, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCELO GADELHA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO GADELHA DE LIMA

0000222-24.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000222-24.2013.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE. ADVOGADOS: DRS. VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA, MARGARET DEERING GOMES, FRANK DEERING E DANILO RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CAP EX MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE, DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO "BIS IN IDEM"; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INSTAURAÇÃO DE NOVO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE POR IMPRESTABILIDADE DO ATUAL CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) QUE, DE OFÍCIO, DECLARAVA A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR COMETIDA EM 19/10/2007, CONSTANTE DA ALÍNEA "A" DO LIBELO ACUSATÓRIO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CAP EX MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE, COM FULCRO NO ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOMPANHAVAM O VOTO DA MINISTRA REVISORA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), JULGOU O CAP EX MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE CULPADO DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", C/C O ART. 12, § 1º, ALÍNEA "C", TUDO DA LEI Nº 5.836/72, DADA A MANIFESTA INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS DA ÉTICA E DO DEVER MILITAR ANTERIORMENTE ENFOCADOS, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, "CAPUT", INCISO II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) VOTAVA PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PARA CONSIDERAR O CAP EX MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE JUSTIFICADO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO LIBELO ACUSATÓRIO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA MATÉRIA PRELIMINAR. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE
Advogado:: DANILO RODRIGUES

MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE; FRANK DEERING

MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE; MARGARET DEERING GOMES

MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE; VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA

MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE

0000005-93.2004.7.00.0000

Número do Feito:: 0000005-93.2004.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT RRM MAR ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-CAPITÃO- TENENTE ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, QUE ALEGOU A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO CRIME DE PECULATO, POR TAL DELITO NÃO SER OBJETO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DECLAROU O EX-CAPITÃO-TENENTE ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO CULPADO PELOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS, DECLARANDO-O INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA PERDA DE SEU POSTO E SUA PATENTE, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO I, DA LEI N° 5.836/72, C/C O ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA DR. MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 0000005-93.2004.7.00.0000 (2008.02.000194-9) - Conselho de Justificação (2)

0000004-98.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-98.2010.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: INICIADO O JULGAMENTO, EM QUESTÃO DE ORDEM, O REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA TRIBUNA, REQUEREU QUE LHE FOSSE AUTORIZADO O USO DA PALAVRA PARA REALIZAR SUCINTA EXPOSIÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA NA 38ª SESSÃO, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, BEM COMO A NOVA COMPOSIÇÃO DA CORTE, COM A POSSE DO MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. O PRESIDENTE INDEFERIU O PEDIDO, FAZENDO CONSIGNAR NA PRESENTE ATA, COM O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, DE CERTIDÃO, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO DEFENSOR. EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 38ª SESSÃO, EM 15/05/2014, O TRIBUNAL, NAQUELA OCASIÃO REJEITOU, POR UNANIMIDADE, AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.836/72; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS PEDIDOS REALIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE SUSPENSÃO DO FEITO, E DE NOVA OITIVA DO JUSTIFICANTE CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA; POR MAIORIA, O TRIBUNAL, EM PRELIMINAR, DEIXOU DE CONSIDERAR COMO CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, O ITEM Nº 2.5, CONSTANTE DO LIBELO ACUSATÓRIO, EIS QUE DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR SENTENÇA JUDICIAL. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS REJEITAVAM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, BASEADO EM DECISÃO JUDICIAL EM QUE FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA PRESENTE SESSÃO, O TRIBUNAL, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, POR MAIORIA, PELOS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALVARO LUIZ PINTO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AVENTADA PELA DEFESA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E DECLARAVAM A PRESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, CONSTANTE DOS ITENS 2.1 A 2.4, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA, "EX VI" DO ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72, C/C O ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL REJEITOU, POR UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS; DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA; E DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POR INOBSERVÂNCIA DE SEUS DISPOSITIVOS. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DOS ATOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADOS EM SESSÃO SECRETA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ANALISAVAM A PRELIMINAR COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO E DECLARAVAM A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, § 1º, E 12, DA LEI Nº 5.836/72 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANIFESTANDO-SE PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO SECRETO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), DECLAROU O CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA NÃO JUSTIFICADO E INCOMPATÍVEL DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, PELO QUE DETERMINOU SUA REFORMA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 16, § 1°, INCISO II, DA LEI N° 5.836, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DECLARAVA O CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA JUSTIFICADO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO LIBELO ACUSATÓRIO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO VOTAVA COM A MINISTRA REVISORA E CONSIDERAVA O RÉU JUSTIFICADO QUANTO AOS ITENS 2.1, 2.2 E 2.4, CONSTANTES DO LIBELO ACUSATÓRIO, E VOTAVA COM O MINISTRO RELATOR, CONSIDERANDO O RÉU NÃO JUSTIFICADO QUANTO AO ITEM 2.3 DO LIBELO E DECLARAVA-O INCOMPATÍVEL DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, PELO QUE DETERMINOU SUA REFORMA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 16, § 1°, INCISO II, DA LEI N° 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. AO FINAL, A DEFESA SOLICITOU, NA TRIBUNA, A TÍTULO DE PUBLICIDADE DOS ATOS, A TRANSCRIÇÃO EM ATA DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS, CONSTITUÍDOS DAS RESPECTIVAS ELUCIDAÇÕES E EXPLICAÇÕES. O PRESIDENTE INDEFERIU O PEDIDO, FAZENDO CONSIGNAR NA PRESENTE ATA, COM O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, DE CERTIDÃO, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DO DEFENSOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ERIC FERREIRA BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIC FERREIRA BRAGA; Processo 2ª Instância Nº 0000004-98.2010.7.00.0000 - Conselho de Justificação (1)

0000054-56.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000054-56.2012.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O TEN CEL AER CLAUDIO LUIZ CHAVES DA SILVA. ADVOGADA: DRA. RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO TEN CEL AER CLAUDIO LUIZ CHAVES DA SILVA, DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 5.836/72 NÃO TER SIDO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU O TEN CEL AER CLAUDIO LUIZ CHAVES DA SILVA NÃO JUSTIFICADO E, POR ISSO, INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, "CAPUT", E SEU INCISO II, DA LEI N° 5.836/72. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS MARTINS TORRES DECLARAVAM O RÉU INDIGNO DO OFICIALATO E DETERMINAVAM A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLAUDIO LUIZ CHAVES DA SILVA
Advogado:: RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO

CLAUDIO LUIZ CHAVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-63.2007.7.07.0007 (000079/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000025-63.2007.7.07.0007 (00063/07-2) - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000025-63.2007.7.07.0007 (2009.01.051507-0) - Apelação (FO)

0000192-57.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000192-57.2011.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 02/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP AER FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA JÚNIOR. ADVOGADOS: DRS. DJALMA DE ANDRADE E ANDERSON CHAGAS FARIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO CAP AER FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA JÚNIOR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), JULGOU CULPADO O CAP AER FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA JÚNIOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 2°, INCISO IV, C/C OS ARTS. 12, § 1°, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 5.836, DE 1972, DADA A MANIFESTA INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, SUA REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II, § 1°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA JÚNIOR
Advogado:: ANDERSON CHAGAS FARIAS

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA JÚNIOR; DJALMA DE ANDRADE

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA JÚNIOR

0000193-42.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000193-42.2011.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA. ADVOGADO: DR. VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A PARTIR DO JULGAMENTO SECRETO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, RECONHECENDO-SE A REVOGAÇÃO DOS ARTS. 9º, § 1º E 12, DA LEI Nº 5.836/72, NA PARTE REFERENTE À SESSÃO SECRETA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CAP EX LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA, DE PERDA DE OBJETO; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE PRESCRIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), QUE DECLARAVA A PRESCRIÇÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, PRESENTE NA ALÍNEA "A" DO LIBELO ACUSATÓRIO, CONSTANTE NO FATO DE TER CONCEDIDO, SEM AUTORIZAÇÃO, COMO OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, ENTREVISTA À REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, O TRIBUNAL DECIDIU SUPRIMIR O ITEM "G" DO LIBELO ACUSATÓRIO, POR NÃO SER PASSÍVEL DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONSOANTE O INCISO IV DO ART. 2° DA LEI N° 5.836/72. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU O CAP EX LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA CULPADO E INCAPAZ DE PERMANECER NA SITUAÇÃO DE REFORMADO, DECLARANDO-O INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI N° 5.836/72 E DO ART. 142, § 3°, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA
Advogado:: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA

LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA

0000004-98.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-98.2010.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA.
Decisão:: TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DA DEFESA DO CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA, EM PRELIMINAR, DE QUE TEVE FIXADO PRAZO EXÍGUO PARA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO PARA ARROLAR TESTEMUNHA E OFERECER COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DEFENSIVA, PARA DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000004-98.2010.7.00.0000, A PARTIR DE FLS. 1760, INCLUSIVE (VOL. 10), COM RENOVAÇÃO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO VOTAVA COM A MINISTRA REVISORA E CONSIDERAVA O RÉU JUSTIFICADO QUANTO AOS ITENS 2.1, 2.2 E 2.4, CONSTANTES DO LIBELO ACUSATÓRIO, E VOTAVA COM O MINISTRO RELATOR, CONSIDERANDO O RÉU NÃO JUSTIFICADO QUANTO AO ITEM 2.3 DO LIBELO E DECLARAVA-O INCOMPATÍVEL DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, PELO QUE DETERMINOU SUA REFORMA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 16, § 1°, INCISO II, DA LEI N° 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. AO FINAL, A DEFESA SOLICITOU, NA TRIBUNA, A TÍTULO DE PUBLICIDADE DOS ATOS, A TRANSCRIÇÃO EM ATA DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS, CONSTITUÍDOS DAS RESPECTIVAS ELUCIDAÇÕES E EXPLICAÇÕES. O PRESIDENTE INDEFERIU O PEDIDO, FAZENDO CONSIGNAR NA PRESENTE ATA, COM O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, DE CERTIDÃO, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DO DEFENSOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE. (ATENÇÃO, TEXTO PROVISÓRIO)
Envolvido:: ERIC FERREIRA BRAGA
Advogado:: DAVID ARMOND DE ALMEIDA

ERIC FERREIRA BRAGA

0000020-23.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000020-23.2008.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT MAR MARCELO DZWOLAK. ADVOGADO: DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELOS PEDIDOS DE VISTAS DOS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NA 64ª SESSÃO, EM 07/08/2012, E NA 82ª SESSÃO, EM 27/09/2012, RESPECTIVAMENTE, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA QUE O CT MAR MARCELO DZWOLAK JÁ FOI REFORMADO PELO COMANDO DA MARINHA. EM SEGUIDA O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) QUE, DE OFÍCIO, ARGUIA A PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS ARTS. 9º, § 1º E 12, AMBOS DA LEI Nº 5.836/72, QUE RESPALDAM O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO SECRETO, CONFORME ATA DE FL. 437 DO PROCESSO Nº 20-23.2008.7.00.0000. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), REJEITANDO A PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, E O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU PRESCRITAS, NA FORMA DO ART. 18, "CAPUT", DA LEI RETROMENCIONADA, AS ACUSAÇÕES REFERENTES ÀS PUNIÇÕES APLICADAS AO JUSTIFICANTE NOS ANOS DE 1996, 1997, 1998 E 2001 E AS AVALIAÇÕES REFERENTES AOS PERÍODOS DE 31/12/1994 A 31/12/2005 E AO 1° SEMESTRE DE 2006. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGOU O OFICIAL CT MAR MARCELO DZWOLAK JUSTIFICADO DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM IMPUTADAS. O VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, PROFERIDO NA 64ª SESSÃO, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCELO DZWOLAK
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

MARCELO DZWOLAK

0000013-31.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000013-31.2008.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 03/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CC MAR JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR. ADVOGADO: DR. MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COMO MATÉRIA PRELIMINAR, REJEITOU AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NO TOCANTE À SUBMISSÃO DO CC MAR JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR A ESTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PREJUDICIAIS AO EXAME DO MÉRITO DO FEITO; POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO JUSTIFICANTE, CONTRA O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU O CC MAR JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR CULPADO, DE TER PROCEDIDO INCORRETAMENTE NO DESEMPENHO DO CARGO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DO OESTE (SSN-6), E PRATICADO ATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE, INCIDINDO ASSIM NO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "A", E "C", DA LEI Nº 5.836/72, CONSIDERANDO-O INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DETERMINANDO SUA REFORMA DO SERVIÇO ATIVO DA MARINHA DO BRASIL, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II, DA CITADA NORMA LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) CONSIDERAVA O CC MAR JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR JUSTIFICADO DAS ACUSAÇÕES CONSTANTE DO LIBELO ACUSATÓRIO E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR
Advogado:: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR

0000009-91.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000009-91.2008.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN MAR MICHAEL FERREIRA DRUMOND. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 14ª SESSÃO, EM 24/02/2011, APÓS A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INIMPUTABILIDADE DO JUSTIFICANTE 1º TEN MAR MICHAEL FERREIRA DRUMOND; DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE INSTRUTÓRIA; DE AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E DE FALTA DE ISENÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA; E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), CONSIDEROU O 1º TEN MAR MICHAEL FERREIRA DRUMOND NÃO JUSTIFICADO, DECLARANDO-O INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO, E DETERMINOU A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA JULGAVAM O 1º TEN MAR MICHAEL FERREIRA DRUMOND NÃO JUSTIFICADO, INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, E DETERMINAVAM A SUA REFORMA, COM FULCRO NO ART. 16, INCISO II, § 1º, DA LEI Nº 5.836/72. O VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MICHAEL FERREIRA DRUMOND
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHAEL FERREIRA DRUMOND

0000005-93.2004.7.00.0000

Número do Feito:: 0000005-93.2004.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT RRM MAR ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 29ª SESSÃO, DE 20/4/2010, APÓS A REJEIÇÃO DA PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE A ACOLHIAM; E A MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLINOU DO PEDIDO DE VISTA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), ACOLHEU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 5.836/72, C/C O ART. 3° DO CPPM, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, E DETERMINANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS VOTOS DOS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E ALVARO LUIZ PINTO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM, PROLATADOS NA 29ª SESSÃO, NO SENTIDO DE REJEITAR A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NÃO SUBMISSÃO DO CT MAR RRM ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, VISTO QUE JÁ FORA EXCLUÍDO DOS QUADROS DA MARINHA E NÃO FORA DETERMINADA SUA REINTEGRAÇÃO. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JORGE LUIZ DODARO, DECLINARAM DO USO DA PALAVRA.
Envolvido:: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 0000005-93.2004.7.00.0000 (2004.01.000194-9) - Conselho de Justificação (1)

0000006-39.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000006-39.2008.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O TEN CEL EX OSVALDO BRANDÃO SAYD. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO TEN CEL EX OSVALDO BRANDÃO SAYD, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDOS NA ALÍNEA "A" DO LIBELO ACUSATÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DECLAROU O TEN CEL EX OSVALDO BRANDÃO SAYD NÃO JUSTIFICADO E INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II, § 1º, DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO VOTAVAM PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CONSIDERANDO O ACUSADO JUSTIFICADO EM SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES, E A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ. A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, PROSSEGUINDO-SE O JULGAMENTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DO MÉRITO.
Envolvido:: OSVALDO BRANDÃO SAYD
Advogado:: ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO

OSVALDO BRANDÃO SAYD

2008.01.000201-5

Número do Feito:: 2008.01.000201-5
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O TEN CEL RRM EX ARMANDO OLIVEIRA DO AMARAL. ADVOGADA: DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONSELHO PELO NÃO ATENDIMENTO AO PEDIDO DA DEFESA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS; REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM FACE DA EXCLUSÃO, NA APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DOS FATOS CONSTANTES DO PROCESSO Nº 25/07, EM TRAMITAÇÃO NA AUDITORIA DA 9ª CJM, NA FORMA DO ART. 160, § 2º, DO RISTM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGOU O TEN CEL EX RRM ARMANDO OLIVEIRA DO AMARAL NÃO JUSTIFICADO E, POR ISSO, INCAPAZ DE PERMANECER NA RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, "CAPUT", INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, PELA DEFESA, E A DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO-PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA E SERÁ PROVIDENCIADA PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO A GRAVAÇÃO DO PRESENTE CONSELHO.
Envolvido:: ARMANDO DE OLIVEIRA AMARAL
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

ARMANDO DE OLIVEIRA AMARAL

0000003-84.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-84.2008.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS. ADVOGADO: DR. ARMANDO FILHO BERCHOL REIS.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO REJEITANDO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), POR ENTENDER QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA JUSTIÇA COMUM EM RELAÇÃO AO CAP EX CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS, E PROSSEGUIU NO EXAME DO MÉRITO PROCESSUAL, POR CONSIDERAR SER-LHE MAIS FAVORÁVEL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR E DECLARAVAM A PRESCRIÇÃO DOS FATOS CONSTANTES NO LIBELO ACUSATÓRIO IMPUTADOS AO CAP EX CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CAP EX CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS, DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, EM VIRTUDE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DA VÍTIMA PERANTE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, PARA DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 3-84.2008.7.00.0000, A PARTIR DA FL. 228, COM RENOVAÇÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, JULGOU O JUSTIFICANTE CULPADO E INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DECLARANDO-O INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72 E DO ART. 142, § 3º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE CULPADO E O DECLARAVAM INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DETERMINANDO SUA REFORMA, COM FULCRO NO ART. 16, INCISO II, DO DEC. 71.500/72. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS
Advogado:: ARMANDO FILHO BERCHOL REIS

CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS

0000022-27.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000022-27.2007.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX ENIO KLEBER DE CASTRO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONSIDEROU O CAP EX ENIO KLEBER DE CASTRO NÃO JUSTIFICADO, DECLARANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, COM FULCRO NO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI JULGAVAM O CAP EX ENIO KLEBER DE CASTRO CULPADO DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, CONSIDERANDO-O NÃO-JUSTIFICADO E DETERMINANDO A SUA REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II, E § 1º, DA LEI Nº 5.836/72, E ARTS. 104, INCISO II, E 106, INCISO V, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ENIO KLEBER DE CASTRO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ENIO KLEBER DE CASTRO; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

ENIO KLEBER DE CASTRO

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