CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000053-32.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000053-32.2016.7.00.0000
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
- Revisor(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 13/04/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ EX MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES.
ADVOGADO: DR. PAULO CÉSAR BOGUE E MARCATO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO MAJ EX MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES, DE INCOMPETÊNCIA DO STM PARA JULGAR O PROCESSO ORIUNDO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CALCADA NA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU NÃO RECEPTIVIDADE DA LEI Nº 5.836/72 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO FEITO, EM FACE DA SUPOSTA REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 5.836, DE 1972, PELA LEI Nº 9.784, DE 1999, COM REPERCUSSÃO NA INSTAURAÇÃO E NA TRAMITAÇÃO DO FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, BASEADA NA INCONSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO PARA SUA INSTAURAÇÃO, COM BASE NO INCISO IV DO ART. 2° DA LEI Nº 5.836/72, BEM COMO NO TOCANTE A CONSTITUIR O CJ "BIS IN IDEM" IMPOSTO AO JUSTIFICANTE; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, SUSCITADA PELA DEFESA, EMBASADA NA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE PRESCRIÇÃO DO FEITO SUSCITADA PELO JUSTIFICANTE; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEXTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O LIBELO ACUSATÓRIO APRESENTADO EM DESFAVOR DO MAJ EX MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES, SOBRE O QUAL FOI EXARADO O DESPACHO DECISÓRIO Nº 062/2016, DE 4/4/2016, PELO EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, PARA CONSIDERAR O NOMINADO OFICIAL NÃO JUSTIFICADO, CONQUANTO CULPADO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS, DECLARANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA RESPECTIVA PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 2°, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
Representantes
- Advogado:
-
PAULO CÉSAR BOGUE E MARCATO
MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
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