CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000026-83.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000026-83.2015.7.00.0000
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 11/02/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX EVANDRO FERNANDES MARQUES DA SILVA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE NULIDADE DA PORTARIA Nº 1013, DE 01/09/2014, QUE INSTAUROU O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE ILEGALIDADE DA REMESSA DOS AUTOS DO CONSELHO PELO COMANDANTE DO EXÉRCITO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SEM REPRESENTAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO; POR MAIORIA, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DA SESSÃO SECRETA DE DELIBERAÇÃO FINAL DO CONSELHO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIAM. POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA DE EXIGUIDADE DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PERGUNTAS AO JUSTIFICANTE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OS MINISTROS CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (RELATOR) E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLARAVAM A NULIDADE DO PRESENTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O JUSTIFICANTE DEVERIA SER OUVIDO EM JUÍZO; POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A SEXTA PRELIMINAR DEFENSIVA E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO JUSTIFICANTE NO ITEM "A" DO LIBELO ACUSATÓRIO CONSUMADO, EM TESE, EM 07/10/2008; POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A SÉTIMA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, NO INTUITO DE VIABILIZAR O EXAME DO MÉRITO. OS MINISTROS CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLARAVAM A NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DESDE A 1ª SESSÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (RELATOR), JULGOU IMPROCEDENTE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PARA CONSIDERAR O CAP EX EVANDRO FERNANDES MARQUES DA SILVA JUSTIFICADO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO LIBELO ACUSATÓRIO E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A SÉTIMA PRELIMINAR. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Partes
- Envolvido:
- EVANDRO FERNANDES MARQUES DA SILVA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EVANDRO FERNANDES MARQUES DA SILVA
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