CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000168-24.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000168-24.2014.7.00.0000
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 13/10/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 2º TEN EX LUIZ EUCLIDES PALMEIRA LEITE JÚNIOR.
ADVOGADO: DR. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA DEFESA, PARA ANULAR O PRESENTE FEITO, "AB INITIO", COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI Nº 5.836/72, C/C O ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, RESSALVANDO-SE, PORÉM, A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO, SE ASSIM ENTENDER CONVENIENTE O COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- LUIZ EUCLIDES PALMEIRA LEITE JUNIOR

Representantes
- Advogado:
-
MARCOS ROBERTO DOS SANTOS
LUIZ EUCLIDES PALMEIRA LEITE JUNIOR