Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Outubro/2014

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000168-24.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000168-24.2014.7.00.0000
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
13/10/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 2º TEN EX LUIZ EUCLIDES PALMEIRA LEITE JÚNIOR. ADVOGADO: DR. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA DEFESA, PARA ANULAR O PRESENTE FEITO, "AB INITIO", COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI Nº 5.836/72, C/C O ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, RESSALVANDO-SE, PORÉM, A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO, SE ASSIM ENTENDER CONVENIENTE O COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUIZ EUCLIDES PALMEIRA LEITE JUNIOR2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCOS ROBERTO DOS SANTOS
LUIZ EUCLIDES PALMEIRA LEITE JUNIOR