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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Dezembro/2013

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000236-08.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000236-08.2013.7.00.0000
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
04/12/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT MAR MARCELO GADELHA DE LIMA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU O CT MAR MARCELO GADELHA DE LIMA INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA E DETERMINOU A SUA REFORMA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 16, INCISO II, DA LEI N° 5.836/72. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONSIDERAVA O CT MAR MARCELO GADELHA DE LIMA JUSTIFICADO DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS, CONSTANTES DO LIBELO ACUSATÓRIO, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MARCELO GADELHA DE LIMACAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCELO GADELHA DE LIMA