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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Novembro/2013

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000222-24.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000222-24.2013.7.00.0000
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
13/11/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE. ADVOGADOS: DRS. VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA, MARGARET DEERING GOMES, FRANK DEERING E DANILO RODRIGUES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CAP EX MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE, DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO "BIS IN IDEM"; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INSTAURAÇÃO DE NOVO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE POR IMPRESTABILIDADE DO ATUAL CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) QUE, DE OFÍCIO, DECLARAVA A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR COMETIDA EM 19/10/2007, CONSTANTE DA ALÍNEA "A" DO LIBELO ACUSATÓRIO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CAP EX MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE, COM FULCRO NO ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOMPANHAVAM O VOTO DA MINISTRA REVISORA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), JULGOU O CAP EX MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE CULPADO DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", C/C O ART. 12, § 1º, ALÍNEA "C", TUDO DA LEI Nº 5.836/72, DADA A MANIFESTA INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS DA ÉTICA E DO DEVER MILITAR ANTERIORMENTE ENFOCADOS, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, "CAPUT", INCISO II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) VOTAVA PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PARA CONSIDERAR O CAP EX MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE JUSTIFICADO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO LIBELO ACUSATÓRIO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA MATÉRIA PRELIMINAR. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADECAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DANILO RODRIGUES
MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE
FRANK DEERING
MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE
MARGARET DEERING GOMES
MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE
VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA
MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE