CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000222-24.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000222-24.2013.7.00.0000
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 13/11/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE.
ADVOGADOS: DRS. VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA, MARGARET DEERING GOMES, FRANK DEERING E DANILO RODRIGUES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CAP EX MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE, DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO "BIS IN IDEM"; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INSTAURAÇÃO DE NOVO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE POR IMPRESTABILIDADE DO ATUAL CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) QUE, DE OFÍCIO, DECLARAVA A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR COMETIDA EM 19/10/2007, CONSTANTE DA ALÍNEA "A" DO LIBELO ACUSATÓRIO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CAP EX MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE, COM FULCRO NO ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOMPANHAVAM O VOTO DA MINISTRA REVISORA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), JULGOU O CAP EX MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE CULPADO DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", C/C O ART. 12, § 1º, ALÍNEA "C", TUDO DA LEI Nº 5.836/72, DADA A MANIFESTA INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS DA ÉTICA E DO DEVER MILITAR ANTERIORMENTE ENFOCADOS, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, "CAPUT", INCISO II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) VOTAVA PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PARA CONSIDERAR O CAP EX MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE JUSTIFICADO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO LIBELO ACUSATÓRIO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA MATÉRIA PRELIMINAR. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE

Representantes
- Advogado:
-
DANILO RODRIGUES
MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE
-
FRANK DEERING
MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE
-
MARGARET DEERING GOMES
MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE
-
VICTOR ANDRÉ GOMES SILVA
MIGUEL MARTINHO COELHO DE ANDRADE