CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (3) Nº 0000005-93.2004.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000005-93.2004.7.00.0000
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Por Prevenção.
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 09/04/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT RRM MAR ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO.
ADVOGADOS: DRS. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-CAPITÃO- TENENTE ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, QUE ALEGOU A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO CRIME DE PECULATO, POR TAL DELITO NÃO SER OBJETO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DECLAROU O EX-CAPITÃO-TENENTE ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO CULPADO PELOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS, DECLARANDO-O INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA PERDA DE SEU POSTO E SUA PATENTE, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO I, DA LEI N° 5.836/72, C/C O ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA DR. MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Partes
- Envolvido:
- ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO

Representantes
- Advogado:
-
FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA
ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
-
MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
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