Consulta Judicial Unificada

0000004-98.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-98.2010.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: INICIADO O JULGAMENTO, EM QUESTÃO DE ORDEM, O REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA TRIBUNA, REQUEREU QUE LHE FOSSE AUTORIZADO O USO DA PALAVRA PARA REALIZAR SUCINTA EXPOSIÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA NA 38ª SESSÃO, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, BEM COMO A NOVA COMPOSIÇÃO DA CORTE, COM A POSSE DO MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. O PRESIDENTE INDEFERIU O PEDIDO, FAZENDO CONSIGNAR NA PRESENTE ATA, COM O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, DE CERTIDÃO, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO DEFENSOR. EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 38ª SESSÃO, EM 15/05/2014, O TRIBUNAL, NAQUELA OCASIÃO REJEITOU, POR UNANIMIDADE, AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.836/72; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS PEDIDOS REALIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE SUSPENSÃO DO FEITO, E DE NOVA OITIVA DO JUSTIFICANTE CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA; POR MAIORIA, O TRIBUNAL, EM PRELIMINAR, DEIXOU DE CONSIDERAR COMO CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, O ITEM Nº 2.5, CONSTANTE DO LIBELO ACUSATÓRIO, EIS QUE DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR SENTENÇA JUDICIAL. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS REJEITAVAM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, BASEADO EM DECISÃO JUDICIAL EM QUE FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA PRESENTE SESSÃO, O TRIBUNAL, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, POR MAIORIA, PELOS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALVARO LUIZ PINTO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AVENTADA PELA DEFESA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E DECLARAVAM A PRESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, CONSTANTE DOS ITENS 2.1 A 2.4, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA, "EX VI" DO ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72, C/C O ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL REJEITOU, POR UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS; DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA; E DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POR INOBSERVÂNCIA DE SEUS DISPOSITIVOS. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DOS ATOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADOS EM SESSÃO SECRETA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ANALISAVAM A PRELIMINAR COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO E DECLARAVAM A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, § 1º, E 12, DA LEI Nº 5.836/72 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANIFESTANDO-SE PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO SECRETO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), DECLAROU O CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA NÃO JUSTIFICADO E INCOMPATÍVEL DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, PELO QUE DETERMINOU SUA REFORMA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 16, § 1°, INCISO II, DA LEI N° 5.836, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DECLARAVA O CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA JUSTIFICADO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO LIBELO ACUSATÓRIO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO VOTAVA COM A MINISTRA REVISORA E CONSIDERAVA O RÉU JUSTIFICADO QUANTO AOS ITENS 2.1, 2.2 E 2.4, CONSTANTES DO LIBELO ACUSATÓRIO, E VOTAVA COM O MINISTRO RELATOR, CONSIDERANDO O RÉU NÃO JUSTIFICADO QUANTO AO ITEM 2.3 DO LIBELO E DECLARAVA-O INCOMPATÍVEL DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, PELO QUE DETERMINOU SUA REFORMA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 16, § 1°, INCISO II, DA LEI N° 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. AO FINAL, A DEFESA SOLICITOU, NA TRIBUNA, A TÍTULO DE PUBLICIDADE DOS ATOS, A TRANSCRIÇÃO EM ATA DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS, CONSTITUÍDOS DAS RESPECTIVAS ELUCIDAÇÕES E EXPLICAÇÕES. O PRESIDENTE INDEFERIU O PEDIDO, FAZENDO CONSIGNAR NA PRESENTE ATA, COM O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, DE CERTIDÃO, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DO DEFENSOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ERIC FERREIRA BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIC FERREIRA BRAGA; Processo 2ª Instância Nº 0000004-98.2010.7.00.0000 - Conselho de Justificação (1)

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