CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000054-56.2012.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000054-56.2012.7.00.0000
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 27/03/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O TEN CEL AER CLAUDIO LUIZ CHAVES DA SILVA.
ADVOGADA: DRA. RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO TEN CEL AER CLAUDIO LUIZ CHAVES DA SILVA, DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 5.836/72 NÃO TER SIDO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU O TEN CEL AER CLAUDIO LUIZ CHAVES DA SILVA NÃO JUSTIFICADO E, POR ISSO, INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, "CAPUT", E SEU INCISO II, DA LEI N° 5.836/72. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS MARTINS TORRES DECLARAVAM O RÉU INDIGNO DO OFICIALATO E DETERMINAVAM A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- CLAUDIO LUIZ CHAVES DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO
CLAUDIO LUIZ CHAVES DA SILVA
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