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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000192-57.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000192-57.2011.7.00.0000
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
02/12/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP AER FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA JÚNIOR. ADVOGADOS: DRS. DJALMA DE ANDRADE E ANDERSON CHAGAS FARIAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO CAP AER FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA JÚNIOR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), JULGOU CULPADO O CAP AER FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA JÚNIOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 2°, INCISO IV, C/C OS ARTS. 12, § 1°, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 5.836, DE 1972, DADA A MANIFESTA INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, SUA REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II, § 1°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA JÚNIORCAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANDERSON CHAGAS FARIAS
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA JÚNIOR
DJALMA DE ANDRADE
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA JÚNIOR

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000193-42.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000193-42.2011.7.00.0000
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
02/12/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA. ADVOGADO: DR. VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A PARTIR DO JULGAMENTO SECRETO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, RECONHECENDO-SE A REVOGAÇÃO DOS ARTS. 9º, § 1º E 12, DA LEI Nº 5.836/72, NA PARTE REFERENTE À SESSÃO SECRETA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CAP EX LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA, DE PERDA DE OBJETO; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE PRESCRIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), QUE DECLARAVA A PRESCRIÇÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, PRESENTE NA ALÍNEA "A" DO LIBELO ACUSATÓRIO, CONSTANTE NO FATO DE TER CONCEDIDO, SEM AUTORIZAÇÃO, COMO OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, ENTREVISTA À REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, O TRIBUNAL DECIDIU SUPRIMIR O ITEM "G" DO LIBELO ACUSATÓRIO, POR NÃO SER PASSÍVEL DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONSOANTE O INCISO IV DO ART. 2° DA LEI N° 5.836/72. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU O CAP EX LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA CULPADO E INCAPAZ DE PERMANECER NA SITUAÇÃO DE REFORMADO, DECLARANDO-O INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI N° 5.836/72 E DO ART. 142, § 3°, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA
LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA

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