CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (1) Nº 0000004-98.2010.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000004-98.2010.7.00.0000
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 07/01/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA.
- Decisão:
- TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DA DEFESA DO CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA, EM PRELIMINAR, DE QUE TEVE FIXADO PRAZO EXÍGUO PARA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO PARA ARROLAR TESTEMUNHA E OFERECER COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DEFENSIVA, PARA DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000004-98.2010.7.00.0000, A PARTIR DE FLS. 1760, INCLUSIVE (VOL. 10), COM RENOVAÇÃO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO VOTAVA COM A MINISTRA REVISORA E CONSIDERAVA O RÉU JUSTIFICADO QUANTO AOS ITENS 2.1, 2.2 E 2.4, CONSTANTES DO LIBELO ACUSATÓRIO, E VOTAVA COM O MINISTRO RELATOR, CONSIDERANDO O RÉU NÃO JUSTIFICADO QUANTO AO ITEM 2.3 DO LIBELO E DECLARAVA-O INCOMPATÍVEL DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, PELO QUE DETERMINOU SUA REFORMA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 16, § 1°, INCISO II, DA LEI N° 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. AO FINAL, A DEFESA SOLICITOU, NA TRIBUNA, A TÍTULO DE PUBLICIDADE DOS ATOS, A TRANSCRIÇÃO EM ATA DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS, CONSTITUÍDOS DAS RESPECTIVAS ELUCIDAÇÕES E EXPLICAÇÕES. O PRESIDENTE INDEFERIU O PEDIDO, FAZENDO CONSIGNAR NA PRESENTE ATA, COM O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, DE CERTIDÃO, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DO DEFENSOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE.
(ATENÇÃO, TEXTO PROVISÓRIO)
Partes
- Envolvido:
- ERIC FERREIRA BRAGA
Representantes
- Advogado:
-
DAVID ARMOND DE ALMEIDA
ERIC FERREIRA BRAGA
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