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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Julho/2008

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000013-31.2008.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-31.2008.7.00.0000
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
03/07/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CC MAR JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR. ADVOGADO: DR. MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COMO MATÉRIA PRELIMINAR, REJEITOU AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NO TOCANTE À SUBMISSÃO DO CC MAR JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR A ESTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PREJUDICIAIS AO EXAME DO MÉRITO DO FEITO; POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO JUSTIFICANTE, CONTRA O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU O CC MAR JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR CULPADO, DE TER PROCEDIDO INCORRETAMENTE NO DESEMPENHO DO CARGO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DO OESTE (SSN-6), E PRATICADO ATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE, INCIDINDO ASSIM NO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "A", E "C", DA LEI Nº 5.836/72, CONSIDERANDO-O INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DETERMINANDO SUA REFORMA DO SERVIÇO ATIVO DA MARINHA DO BRASIL, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II, DA CITADA NORMA LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) CONSIDERAVA O CC MAR JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR JUSTIFICADO DAS ACUSAÇÕES CONSTANTE DO LIBELO ACUSATÓRIO E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIORCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR