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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Junho/2008

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000009-91.2008.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-91.2008.7.00.0000
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
20/06/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN MAR MICHAEL FERREIRA DRUMOND. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 14ª SESSÃO, EM 24/02/2011, APÓS A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INIMPUTABILIDADE DO JUSTIFICANTE 1º TEN MAR MICHAEL FERREIRA DRUMOND; DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE INSTRUTÓRIA; DE AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E DE FALTA DE ISENÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA; E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), CONSIDEROU O 1º TEN MAR MICHAEL FERREIRA DRUMOND NÃO JUSTIFICADO, DECLARANDO-O INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO, E DETERMINOU A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA JULGAVAM O 1º TEN MAR MICHAEL FERREIRA DRUMOND NÃO JUSTIFICADO, INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, E DETERMINAVAM A SUA REFORMA, COM FULCRO NO ART. 16, INCISO II, § 1º, DA LEI Nº 5.836/72. O VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MICHAEL FERREIRA DRUMOND1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MICHAEL FERREIRA DRUMOND