CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (2) Nº 0000005-93.2004.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000005-93.2004.7.00.0000
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 28/05/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT RRM MAR ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO.
ADVOGADOS: DRS. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 29ª SESSÃO, DE 20/4/2010, APÓS A REJEIÇÃO DA PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE A ACOLHIAM; E A MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLINOU DO PEDIDO DE VISTA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), ACOLHEU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 5.836/72, C/C O ART. 3° DO CPPM, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, E DETERMINANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS VOTOS DOS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E ALVARO LUIZ PINTO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM, PROLATADOS NA 29ª SESSÃO, NO SENTIDO DE REJEITAR A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NÃO SUBMISSÃO DO CT MAR RRM ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, VISTO QUE JÁ FORA EXCLUÍDO DOS QUADROS DA MARINHA E NÃO FORA DETERMINADA SUA REINTEGRAÇÃO. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JORGE LUIZ DODARO, DECLINARAM DO USO DA PALAVRA.
Partes
- Envolvido:
- ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Representantes
- Advogado:
-
FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA
ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
-
MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
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