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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Abril/2008

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000006-39.2008.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-39.2008.7.00.0000
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
24/04/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O TEN CEL EX OSVALDO BRANDÃO SAYD. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO TEN CEL EX OSVALDO BRANDÃO SAYD, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDOS NA ALÍNEA "A" DO LIBELO ACUSATÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DECLAROU O TEN CEL EX OSVALDO BRANDÃO SAYD NÃO JUSTIFICADO E INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II, § 1º, DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO VOTAVAM PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CONSIDERANDO O ACUSADO JUSTIFICADO EM SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES, E A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ. A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, PROSSEGUINDO-SE O JULGAMENTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DO MÉRITO.
Partes
Envolvido:
OSVALDO BRANDÃO SAYDTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO
OSVALDO BRANDÃO SAYD