Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2008.01.000201-5

Número do Feito:: 2008.01.000201-5
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O TEN CEL RRM EX ARMANDO OLIVEIRA DO AMARAL. ADVOGADA: DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONSELHO PELO NÃO ATENDIMENTO AO PEDIDO DA DEFESA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS; REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM FACE DA EXCLUSÃO, NA APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DOS FATOS CONSTANTES DO PROCESSO Nº 25/07, EM TRAMITAÇÃO NA AUDITORIA DA 9ª CJM, NA FORMA DO ART. 160, § 2º, DO RISTM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGOU O TEN CEL EX RRM ARMANDO OLIVEIRA DO AMARAL NÃO JUSTIFICADO E, POR ISSO, INCAPAZ DE PERMANECER NA RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, "CAPUT", INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, PELA DEFESA, E A DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO-PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA E SERÁ PROVIDENCIADA PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO A GRAVAÇÃO DO PRESENTE CONSELHO.
Envolvido:: ARMANDO DE OLIVEIRA AMARAL
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

ARMANDO DE OLIVEIRA AMARAL

0000003-84.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-84.2008.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS. ADVOGADO: DR. ARMANDO FILHO BERCHOL REIS.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO REJEITANDO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), POR ENTENDER QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA JUSTIÇA COMUM EM RELAÇÃO AO CAP EX CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS, E PROSSEGUIU NO EXAME DO MÉRITO PROCESSUAL, POR CONSIDERAR SER-LHE MAIS FAVORÁVEL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR E DECLARAVAM A PRESCRIÇÃO DOS FATOS CONSTANTES NO LIBELO ACUSATÓRIO IMPUTADOS AO CAP EX CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CAP EX CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS, DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, EM VIRTUDE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DA VÍTIMA PERANTE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, PARA DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 3-84.2008.7.00.0000, A PARTIR DA FL. 228, COM RENOVAÇÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, JULGOU O JUSTIFICANTE CULPADO E INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DECLARANDO-O INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72 E DO ART. 142, § 3º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE CULPADO E O DECLARAVAM INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DETERMINANDO SUA REFORMA, COM FULCRO NO ART. 16, INCISO II, DO DEC. 71.500/72. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS
Advogado:: ARMANDO FILHO BERCHOL REIS

CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS