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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Novembro/2007

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000022-27.2007.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000022-27.2007.7.00.0000
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
23/11/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX ENIO KLEBER DE CASTRO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONSIDEROU O CAP EX ENIO KLEBER DE CASTRO NÃO JUSTIFICADO, DECLARANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, COM FULCRO NO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI JULGAVAM O CAP EX ENIO KLEBER DE CASTRO CULPADO DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, CONSIDERANDO-O NÃO-JUSTIFICADO E DETERMINANDO A SUA REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II, E § 1º, DA LEI Nº 5.836/72, E ARTS. 104, INCISO II, E 106, INCISO V, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
ENIO KLEBER DE CASTROCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
ENIO KLEBER DE CASTRO
VALÉRIA DA SILVA RAMOS
ENIO KLEBER DE CASTRO