Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Dezembro/2006

1 - 1 de 1
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (2) Nº 0000005-59.2005.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-59.2005.7.00.0000
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
06/12/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT FN MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONSIDEROU O CT FN MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO CULPADO DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO NAVAL E DECLAROU-O INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO, DETERMINANDO A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72, E DO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA E DETERMINAVAM SUA REFORMA, COM FULCRO NO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72, C/C O ART. 106, INCISO IV, DA LEI Nº 6.880/80. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA, O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E A DRA. MARIA LÚCIA WAGNER, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLOCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO
VALÉRIA DA SILVA RAMOS
MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO
Feitos Relacionados