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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Setembro/2006

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000010-47.2006.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-47.2006.7.00.0000
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
11/09/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT MAR CHARLES DE LUCA PEREIRA. ADVOGADOS: DRS. CICERO HARADA, FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE E GIULIANA GIORGIO MARRANO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU O CT MAR CHARLES DE LUCA PEREIRA CULPADO, CONSIDERANDO O JUSTIFICANTE INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DECLARANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836, DE 05/12/1972 E DO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS JULGAVAM O CT MAR CHARLES DE LUCA PEREIRA NÃO JUSTIFICADO E DETERMINAVAM SUA REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 16, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA, O DR. FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE QUE FOI CONSULTADO NA FORMA DO ART. 75, § 3º DO RISTM EM RELAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO PARECER SUSTENTADO ORALMENTE PELO DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
CHARLES DE LUCA PEREIRA
Representantes
Advogado:
CICERO HARADA
CHARLES DE LUCA PEREIRA
FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE
CHARLES DE LUCA PEREIRA
FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE
CHARLES DE LUCA PEREIRA
GIULIANA GIORGIO MARRANO
CHARLES DE LUCA PEREIRA