CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000010-47.2006.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000010-47.2006.7.00.0000
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 11/09/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT MAR CHARLES DE LUCA PEREIRA.
ADVOGADOS: DRS. CICERO HARADA, FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE E GIULIANA GIORGIO MARRANO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU O CT MAR CHARLES DE LUCA PEREIRA CULPADO, CONSIDERANDO O JUSTIFICANTE INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DECLARANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836, DE 05/12/1972 E DO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS JULGAVAM O CT MAR CHARLES DE LUCA PEREIRA NÃO JUSTIFICADO E DETERMINAVAM SUA REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 16, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA, O DR. FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE QUE FOI CONSULTADO NA FORMA DO ART. 75, § 3º DO RISTM EM RELAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO PARECER SUSTENTADO ORALMENTE PELO DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Partes
- Envolvido:
- CHARLES DE LUCA PEREIRA
Representantes
- Advogado:
-
CICERO HARADA
CHARLES DE LUCA PEREIRA
-
FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE
CHARLES DE LUCA PEREIRA
-
FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE
CHARLES DE LUCA PEREIRA
-
GIULIANA GIORGIO MARRANO
CHARLES DE LUCA PEREIRA