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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Julho/2006

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000006-10.2006.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-10.2006.7.00.0000
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
19/07/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 2º TEN AER LUCAS EDUARDO DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. BRUNO SELIGMAN DE MENEZES.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 27ª SESSÃO, EM 26/4/2007, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À AUTORIDADE MILITAR PARA O REFAZIMENTO DOS ATOS DECLARADOS NULOS, EM DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CANOAS/RS, DE 22/3/2007; E, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 17, DA LEI Nº 5.836/1972, C/C OS ARTS. 500, INCISO III, ALÍNEA "J", E INCISO IV, E 506, § 1°, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, RESSALVANDO-SE, PORÉM A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO FEITO, SE ASSIM ENTENDER CONVENIENTE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DEVENDO SER ENVIADA CÓPIA DO PRESENTE ACÓRDÃO AO COMANDO DA AERONÁUTICA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA VOTAVAM PELO CANCELAMENTO DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, REALIZADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 26/4/2007, E DETERMINAVAM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REFAZIMENTO DOS ATOS DECLARADOS NULOS PELA 2ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CANOAS/RS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA VOTAVA PELA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO, CONSOANTE DECISÃO DESTA CORTE PROFERIDA EM 26/4/2007, NA FORMA DO ART. 160, § 1º, DO RISTM. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Partes
Envolvido:
LUCAS EDUARDO DOS SANTOS2º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
LUCAS EDUARDO DOS SANTOS