CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000006-10.2006.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000006-10.2006.7.00.0000
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 19/07/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 2º TEN AER LUCAS EDUARDO DOS SANTOS.
ADVOGADO: DR. BRUNO SELIGMAN DE MENEZES.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 27ª SESSÃO, EM 26/4/2007, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À AUTORIDADE MILITAR PARA O REFAZIMENTO DOS ATOS DECLARADOS NULOS, EM DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CANOAS/RS, DE 22/3/2007; E, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 17, DA LEI Nº 5.836/1972, C/C OS ARTS. 500, INCISO III, ALÍNEA "J", E INCISO IV, E 506, § 1°, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, RESSALVANDO-SE, PORÉM A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO FEITO, SE ASSIM ENTENDER CONVENIENTE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DEVENDO SER ENVIADA CÓPIA DO PRESENTE ACÓRDÃO AO COMANDO DA AERONÁUTICA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA VOTAVAM PELO CANCELAMENTO DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, REALIZADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 26/4/2007, E DETERMINAVAM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REFAZIMENTO DOS ATOS DECLARADOS NULOS PELA 2ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CANOAS/RS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA VOTAVA PELA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO, CONSOANTE DECISÃO DESTA CORTE PROFERIDA EM 26/4/2007, NA FORMA DO ART. 160, § 1º, DO RISTM. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
LUCAS EDUARDO DOS SANTOS