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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Agosto/2005

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2005.01.000196-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.000196-5
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
24/08/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. TIAGO DE ALMEIDA PAIM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO; DE AGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E OFENSA À AMPLA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU O CAP EX RRM TIAGO DE ALMEIDA PAIM CULPADO DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NAS ALÍNEAS "A", "C", "F", "G", "H", "I", "J", "L", "N", "O", "P", "Q" E "R" DO LIBELO ACUSATÓRIO, DECLARANDO-O INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A PERDA DO POSTO E PATENTE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONSIDERAVAM O CAP EX RRM TIAGO DE ALMEIDA PAIM COMO JUSTIFICADO DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
TIAGO DE ALMEIDA PAIMCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
TIAGO DE ALMEIDA PAIM