CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (1) Nº 0000005-59.2005.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000005-59.2005.7.00.0000
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 17/03/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT FN MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO.
ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 18ª SESSÃO, EM 04/04/2006, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONSIDEROU O CT FN MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO CULPADO DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO NAVAL, DECLARANDO-O INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO, E DETERMINOU A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72, E DO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DECLARAVAM O JUSTIFICANTE INDIGNO PARA O OFICIALATO E DETERMINAVAM A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DETERMINAVA A REFORMA DO CT FN MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO, COM FULCRO NO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72, C/C O ART. 106, INCISO IV, DA LEI Nº 6.880/80, CONSERVANDO O POSTO EM QUE ESTEVE NA ATIVA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. O VOTO DO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO GOMES FERREIRA
MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO