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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Maio/2004

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (1) Nº 0000005-93.2004.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-93.2004.7.00.0000
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
14/05/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT RRM MAR ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO. ADVOGADO: DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA ATRIBUÍDA AO CT RRM ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO EM RAZÃO DA "EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRETENSÃO PUNITIVA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DA DEFESA DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO ART. 125, INCISO VII E SEGUINTES DO CPM, E DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O CT RRM ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO CULPADO E, POR MAIORIA, DECLAROU-O INDIGNO DO OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72, C/C O ART. 142, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DETERMINAVAM A REFORMA DO JUSTIFICANTE, "EX VI" DO INCISO II E § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DECLARAVAM O JUSTIFICANTE INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO INCISO I, DO ART. 16 DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA, PELA DEFESA, E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHOCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA
ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2004.01.000193-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.000193-0
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
06/05/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 2º TEN MAR MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU O JUSTIFICANTE INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DETERMINANDO SUA REFORMA, A TEOR DO ART. 16, INCISOS I E II, DA LEI Nº 5.836/72.
Partes
Envolvido:
MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS2º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS