CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (1) Nº 0000005-93.2004.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000005-93.2004.7.00.0000
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 14/05/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT RRM MAR ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO.
ADVOGADO: DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA ATRIBUÍDA AO CT RRM ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO EM RAZÃO DA "EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRETENSÃO PUNITIVA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DA DEFESA DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO ART. 125, INCISO VII E SEGUINTES DO CPM, E DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O CT RRM ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO CULPADO E, POR MAIORIA, DECLAROU-O INDIGNO DO OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72, C/C O ART. 142, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DETERMINAVAM A REFORMA DO JUSTIFICANTE, "EX VI" DO INCISO II E § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DECLARAVAM O JUSTIFICANTE INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO INCISO I, DO ART. 16 DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA, PELA DEFESA, E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO

Representantes
- Advogado:
-
FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA
ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO