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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Junho/2003

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2003.01.000192-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000192-2
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
12/06/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX AILTON GONÇALVES MORAES BARROS. ADVOGADA: DRª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DECLAROU O CAP EX AILTON GONÇALVES MORAES BARROS INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO E DETERMINOU A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72 E DO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) VOTAVA NO SENTIDO DE DECLARAR O MILITAR NÃO JUSTIFICADO E INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, E DETERMINAVA SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
AILTON GONÇALVES MORAES BARROSMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
AILTON GONÇALVES MORAES BARROS