CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2003.01.000192-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.000192-2
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- HENRIQUE MARINI E SOUZA
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 12/06/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX AILTON GONÇALVES MORAES BARROS.
ADVOGADA: DRª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DECLAROU O CAP EX AILTON GONÇALVES MORAES BARROS INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO E DETERMINOU A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72 E DO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) VOTAVA NO SENTIDO DE DECLARAR O MILITAR NÃO JUSTIFICADO E INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, E DETERMINAVA SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- AILTON GONÇALVES MORAES BARROS

Representantes
- Advogado:
-
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
AILTON GONÇALVES MORAES BARROS