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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Janeiro/2003

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2003.01.000191-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000191-4
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
02/01/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX NILSON SILVA VELOZO JUNIOR. ADVOGADO: DR. EUSTÁQUO ANTÔNIO NOGUEIRA PEREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, JULGOU O CAP EX NILSON SILVA VELOZO JUNIOR CULPADO DE INFRINGIR O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISO I, ART. 2º, DA LEI Nº 5.836/72, E, DE ACORDO COM O INCISO I, ART. 16, DA CITADA LEI, DECLAROU-O INDIGNO PARA O OFICIALATO, E DETERMINOU A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE.
Partes
Envolvido:
NILSON SILVA VELOSO JÚNIOR
Representantes
Advogado:
EUSTÁQUIO ANTÔNIO NOGUEIRA PEREIRA
NILSON SILVA VELOSO JÚNIOR