CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2003.01.000191-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.000191-4
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 02/01/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX NILSON SILVA VELOZO JUNIOR.
ADVOGADO: DR. EUSTÁQUO ANTÔNIO NOGUEIRA PEREIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, JULGOU O CAP EX NILSON SILVA VELOZO JUNIOR CULPADO DE INFRINGIR O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISO I, ART. 2º, DA LEI Nº 5.836/72, E, DE ACORDO COM O INCISO I, ART. 16, DA CITADA LEI, DECLAROU-O INDIGNO PARA O OFICIALATO, E DETERMINOU A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE.
Partes
- Envolvido:
- NILSON SILVA VELOSO JÚNIOR
Representantes
- Advogado:
-
EUSTÁQUIO ANTÔNIO NOGUEIRA PEREIRA
NILSON SILVA VELOSO JÚNIOR