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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2001.01.000188-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000188-4
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
22/10/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, "CAPUT", E INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN EX CLÉSIO RÉGIS MACHADO LIMA. ADVOGADOS: DRS. ESMERALDO RIBEIRO VILHENA E OSWALDO PINTO COELHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72, C/C O ART. 133 DO CPM, DECLAROU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DOS FATOS CONSTANTES DO LIBELO ACUSATÓRIO IMPUTADOS AO 1º TEN EX CLÉSIO REGIS MACHADO LIMA, QUE DERAM ORIGEM AO PRESENTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLÉSIO RÉGIS MACHADO LIMA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ESMERALDO RIBEIRO VILHENA
CLÉSIO RÉGIS MACHADO LIMA
OSWALDO PINTO COELHO
CLÉSIO RÉGIS MACHADO LIMA

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2001.01.000187-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000187-6
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
10/10/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXM.º SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", E 14 DA LEI N° 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP CAPL AER GILSON BATISTA DOS SANTOS. ADVOGADOS: DRS. LUIS FELIPE MOTA MENDONÇA E EVANDRO EZIDRO DE LIMA REGIS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, JULGOU O CAP CAPL AER GILSON BATISTA DOS SANTOS NÃO JUSTIFICADO QUANTO AOS ITENS 3.1, 3.2, 3.3, 3.6 E 3.8 DO LIBELO ACUSATÓRIO, POR CONSIDERÁ-LO CULPADO DE PROCEDIMENTO INCORRETO NO EXERCÍCIO DO CARGO, DE CONDUTA IRREGULAR E DE ESTAR INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CAPELÃO MILITAR, POR TER SIDO SUSPENSO DE ORDENS E INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA (INCISOS I, ALÍNEAS "A" E "B" E III DO ART 2º DA LEI Nº 5.836/72), DETERMINANDO, PORTANTO, A SUA REFORMA, A TEOR DO ART 16, INCISO II E § 1º DA CITADA LEI. O VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 67, INCISO II DO RISTM.
Partes
Envolvido:
GILSON BATISTA DOS SANTOSCAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
EVANDRO EZIDRO DE LIMA REGIS
GILSON BATISTA DOS SANTOS
LUIZ FELIPE M. MENDONCA
GILSON BATISTA DOS SANTOS