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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Setembro/2000

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2000.01.000186-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000186-8
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
19/09/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº. SR. COMANDANTE DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, C/C OS ARTS. 4º E 19º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/99, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CF RRM TENNYSSON TRAVASSOS ALVES. ADVOGADO: DR. MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DOS FATOS CONSTANTES DO LIBELO ACUSATÓRIO QUE ORIGINARAM O PRESENTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR MANUEL DE JESUS SOARES, PELA DEFESA, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRª RITA DE CÁSSIA LAPORT.
Partes
Envolvido:
TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVESCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
MANUEL DE JESUS SOARES
TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES