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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Abril/2000

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2000.01.000185-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000185-0
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
27/04/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXM.º SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 13, "CAPUT", E INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN EX ERICK DE MELO MACIEL. ADVOGADO: DR. LUIS FERNANDO PAIVA VIEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, TENDO CONSIDERADO O 1º TEN EX ERICK DE MELO MACIEL NÃO JUSTIFICADO EM CINCO DAS SEIS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM FORMULADAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, JULGOU-O CULPADO E, ASSIM, INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART 16 E SEU INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES VOTAVAM PELA IMPROCEDÊNCIA DO LIBELO ACUSATÓRIO, CONSIDERANDO O 1º TEN. EX. ERICK DE MELO MACIEL JUSTIFICADO DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ERICK DE MELO MACIEL
Representantes
Advogado:
LUIS FERNANDO PAIVA VIEIRA
ERICK DE MELO MACIEL