CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2000.01.000185-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.000185-0
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 27/04/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXM.º SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 13, "CAPUT", E INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN EX ERICK DE MELO MACIEL.
ADVOGADO: DR. LUIS FERNANDO PAIVA VIEIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, TENDO CONSIDERADO O 1º TEN EX ERICK DE MELO MACIEL NÃO JUSTIFICADO EM CINCO DAS SEIS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM FORMULADAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, JULGOU-O CULPADO E, ASSIM, INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART 16 E SEU INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES VOTAVAM PELA IMPROCEDÊNCIA DO LIBELO ACUSATÓRIO, CONSIDERANDO O 1º TEN. EX. ERICK DE MELO MACIEL JUSTIFICADO DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ERICK DE MELO MACIEL
Representantes
- Advogado:
-
LUIS FERNANDO PAIVA VIEIRA
ERICK DE MELO MACIEL