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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2000.01.000184-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000184-1
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
28/01/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO PREVISTO NA ALÍNEA "A", INCISO V, DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.836/72, COMBINADO COM OS ARTIGOS 4º E 19º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/99, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CF MAR ALDENOR MESQUITA FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O CF ALDENOR MESQUITA FILHO INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA POR HAVER PRATICADO ATOS QUE AFETARAM O DECORO DA CLASSE E, COMO TAIS, INCOMPATÍVEIS COM OS PRECEITOS MILITARES, DETERMINANDO A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART 16, INCISO II DA LEI Nº 5.836/72. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ALDENOR MESQUITA FILHOCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ALDENOR MESQUITA FILHO

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2000.01.000183-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000183-3
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
14/01/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXM.º SR. COMANDANTE DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA ALÍNEA "B" INCISO V DO ART. 13 DA LEI Nº 5.836/72, COMBINADO COM OS ARTIGOS 4º E 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/99, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN MAR MARCOS MATHEUS SOARES. ADVOGADO: DR. RICARDO DE CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO "CUSTOS LEGIS" E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONSIDEROU O 1º TEN MAR MARCOS MATHEUS SOARES CULPADO, DETERMINANDO A SUA REFORMA "EX VI" DO ART 16, INCISO II, DA LEI Nº 5836, DE 05.12.72. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE CULPADO E INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DECLARANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, E DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, COM FULCRO NO ART 16, INCISO I, DA LEI Nº 5836, DE 05.12.72, E DO ART 142, § 3º, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 05.02.98. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
MARCOS MATHEUS SOARES1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
RICARDO DE CARVALHO
MARCOS MATHEUS SOARES

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2000.01.000182-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000182-5
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
05/01/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, "CAPUT", E INCISO V, LETRA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. LAURO ESTEVÃO VAZ CURVO. ADVOGADOS: DRS. JAMES CORREA CALDAS E JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONSIDEROU NÃO JUSTIFICADAS AS ACUSAÇÕES CONTIDAS NOS ITENS "F", "G" E "H", DO LIBELO ACUSATÓRIO, DECLARANDO, POR MAIORIA, O CAPITÃO MÉDICO DO EXÉRCITO LAURO ESTEVÃO VAZ CURVO INDIGNO DO OFICIALATO E COM ELE INCOMPATÍVEL, DETERMINANDO, COM FULCRO NO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (PRESIDENTE), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLARAVAM O CAPITÃO MÉDIDO DO EXÉRCITO LAURO ESTEVÃO VAZ CURVO INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, DETERMINANDO SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO PRESIDENTE FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 67, INCISO II, DO RISTM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS DRS. JAMES CORREA CALDAS E JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO, PELA DEFESA, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
LAURO ESTEVAO VAZ CURVOCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JAMES CORREA CALDAS
LAURO ESTEVAO VAZ CURVO
JOSE DO ESPIRITO SANTO
LAURO ESTEVAO VAZ CURVO