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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Agosto/1999

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1999.01.000181-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000181-7
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
12/08/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº. SR. CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 13, "CAPUT", E INCISO V, LETRAS "A" E "B" DA LEI Nº. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO CAP. EX. ELDER ROCHA LEMOS. ADVOGADA: DRª REGINA LUCIA DINIZ GOUVEA BERNI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONSIDEROU O JUSTIFICANTE CULPADO, DECLARANDO-O INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO E DETERMINANDO SUA REFORMA,"EX VI" DO ART. 16, INCISO II E § 1º DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ELDER ROCHA LEMOSCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REGINA LUCIA DINIZ GOUVEA BERNI
ELDER ROCHA LEMOS