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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Janeiro/1999

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1999.01.000180-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000180-9
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
07/01/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO13, INCISO V, LETRA A, DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DEJUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP TEN RICARDO MACHADO MALVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONSIDEROU O JUSTIFICANTE CULPADO, DECLARANDO-O INCAPAZDE PERMANECER NO SERVICO ATIVO DA MARINHA E DETERMINANDO SUA REFORMA "EX VI" DOART 16, INCISO II DA LEI 5.836/72. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E OLYM- PIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONSIDERAVAM O CAP TEN RICARDO MACHADO MALVEIRA JUS-TIFICADO. O MINISTRO REVISOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA NAOPARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RICARDO MACHADO MALVEIRACAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
RICARDO MACHADO MALVEIRA