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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Dezembro/1998

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1998.01.000179-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000179-5
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
07/12/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "B" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO AO CT MARCO ANTONIO SCHNICH.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONSIDEROU O CT MARCO ANTONIO SCHNICH JUSTIFICADO, SEN-DO CAPAZ DE PERMANECER NO SERVICO ATIVO DA MARINHA. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO-SILVA CONSIDERAVA O JUSTIFICANTE INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DECLARANDO-O - CULPADO E DETERMINANDO A SUA REFORMA EX VI DO ART. 16, INCISO II DA LEI N. 5836/72. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO-PRESI-DENTE, NA FORMA DO ART. 67, INCISO II DO RISTM, PROFERIU VOTO.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO SCHNICHCAPITÃO-TENENTE / MARINHA