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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Junho/1998

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1998.01.000178-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000178-7
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
09/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 2. TEN. MAR. MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MERITO, POR MAIORIA,JULGOU IMPROCEDENTE O LIBELO ACUSATORIO FORMULADO CONTRA O 2.TEN MAR MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS, CONSIDERANDO-O JUSTIFICADO DAS ACUSA- COES QUE LHE FORAM FEITAS. OS MINISTROS JOSE SAMPAIO MAIA, SERGIO XAVIER FEROL- LA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIR VOTAVAM PELA PROCEDENCIA DO LIBELO ACUSATORIO, JULGANDO O JUSTI- FICANTE CULPADO DAS IMPUTACOES QUE LHE FORAM FEITAS, DETERMINANDO A SUA REFORMA EX VI DO ART 16, INCISO II DA LEI N. 5.836/72. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SIL- VA FARA DECLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS2º TENENTE / MARINHA

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1998.01.000177-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000177-9
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
01/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "B" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 1. TEN. MAR. SILVIO JUER.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE PRELIMINAR DE PRESCRICAO SUS -CITADA PELA PGJM, NO QUE SE REFERE AS ALINEAS "A", "B" E "C" DO LIBELO ACUSATO -RIO E, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. O - MINISTRO ALDO FAGUNDES ACOLHIA ESTA PRELIMINAR, RECONHECENDO A AUSENCIA DE AMPLADEFESA. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU O 1. TEN. MAR SILVIO JUER -INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, E CONSEQUENTEMENTE NA RESERVA REMUNERADA, DE - TERMINANDO SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II DA LEI N. 5 836/72. O MI -NISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO (RELATOR) JULGAVA O 1. TEN. MAR. SILVIO JUER CUL-PADO DE CONDUTA IRREGULAR, DECLARANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, COM A CONSEQUEN- TE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 16, INCISO I DA LEI N. 5.836/72E DO ART 142, PARAG. 3.,INCISOVI DA CF, COM A REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTI -TUCIONAL N. 18, DE 05.02.98. O MINISTRO PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, INCISO II DO RISTM, PROFERIU VOTO. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO O -LYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SILVIO JUER1º TENENTE / MARINHA