CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1997.02.000168-0 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.02.000168-0
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 05/09/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO.
ADVOGADO: DR. ROGÉRIO DE AVELAR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NÃO CONHECEU DA SEGUNDA PRELIMINAR PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR RELATIVA AO IMPEDIMENTO DE MEMBROS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR NA PARTE REFERENTE AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E NÃO CONHECEU DA PARTE RELATIVA ÀS PUNIÇÕES DISCIPLINARES. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O CAP. EX. DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO CULPADO DE INCORREÇÃO NO DESEMPENHO DO CARGO, DE CONDUTA IRREGULAR E DA PRÁTICA DE ATOS QUE AFETAM O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, E, POR MAIORIA, DECLAROU-O INCOMPATÍVEL COM O OFICIATATO E DETERMINOU A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, A TEOR DO ART. 16, INCISO I DA LEI Nº 5.836/72 E DO ART. 142, § 3º, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 05.02.98. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, ALDO FAGUNDES E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DECLARAVAM O JUSTIFICANTE INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, DETERMINANDO A SUA REFORMA NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO
Representantes
- Advogado:
-
ROGERIO DE AVELAR
DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO
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