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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1997.01.000173-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000173-6
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CC MAR. CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NOMERITO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 67, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, PROFE-RIU VOTO DE QUALIDADE PARA JULGAR O JUSTIFICANTE CULPADO DE CONDUTA IRREGULAR - E DE PRATICA DE ATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO -DA CLASSE, DETERMINANDO A SUA REFORMA, EX VI DO ARTIGO 16, PARAGRAFO 1., INCISO-II DA LEI N. 5.836/72. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY, JOSE SAMPAIO MAIA, JOSE - JULIO PEDROSA, SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI -PEDROZO E JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE INCOMPA-TIVEL COM O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO POSTO E PATENTE, NA FORMA DO - ARTIGO 16, INCISO I DO JA CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA FA-RA DECLARACAO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA A SUBDEFENSORA PU-BLICA-GERAL DA UNIAO ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E A SUBPROCURADORA-GERAL- DA JUSTICA MILITAR DRA. SOLANGE AUGUSTO FERREIRA.
Partes
Envolvido:
ARLINDO BARBOSA DE LIMACABO / MARINHA
CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGASCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ARLINDO BARBOSA DE LIMA

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1997.02.000165-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.02.000165-5
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER E FRANCISCO SOARES DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ADMITIU A MATERIALIDADE DOS FATOS EM CAUSA E, NO MÉRITO, JULGOU O JUSTIFICANTE CULPADO DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS, CONSIDERANDO-O INCAPAZ DE PERMANECER NAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, DECLARANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO E DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 42, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 28, INCISOS XIII, XVI E XIX E 31, INCISOS III E IV, AMBOS DA LEI Nº 6.880/80 E ART. 16, INCISO I, C/C O ART. 2º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", ESTES DA LEI Nº 5.836/72 E ART. 100 DO CPM. IMPEDIDO O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO CORDEIRO DA SILVACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FRANCISCO SOARES DE SOUZA
CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA
Feitos Relacionados

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1997.01.000172-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000172-8
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
04/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "A", DA LEI Nº 5.836/72 ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN EX MARCELO DE SOUZA MOURA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DECLARANDO NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ARTIGO 500, INCISO III, LETRA "I", DO CPPM, C/C O ARTIGO 17 DA LEI Nº 5.836/72, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. RAMON DA SILVA PINTO E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA..
Partes
Envolvido:
MARCELO DE SOUZA MOURA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON PASSOS DE SOUZA
MARCELO DE SOUZA MOURA
CARLOS ROBERTO DE MATOS
MARCELO DE SOUZA MOURA
LUIZ ANTONIO DE JULIO
MARCELO DE SOUZA MOURA
MAURICIO SPRENGER NATIVIDADE
MARCELO DE SOUZA MOURA
RAMON DA SILVA PINTO
MARCELO DE SOUZA MOURA