CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1997.01.000171-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.000171-0
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 28/05/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 2 TEN. MAR. MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 04.11.97, APOS O PEDIDO DEVISTA DO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DECLARANDO NULO- O PROCESSO "AB INITIO", POR FALTA DE COMPETENCIA DA AUTORIDADE QUE NOMEOU OS MEMBROS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO, "EX VI" DO ART 4., INCISO I, DA LEI N. 5.836/-72, ARTIGO 500, INCISO I DO CPPM E ARTIGO 5., INCISOS XXXVII E LIII, DA CONSTI- TUICAO FEDERAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENOVACAO, A JUIZO DE CONVENIEN-CIA E OPORTUNIDADE DO EXMO. SR MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA. DA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY AGUARDAM O RETORNO DE VISTA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A ADVOGADA DA DEFESA, DRA AN NE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E O SUBPROCURADOR-GERAL, DESIGNADO, DR ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Partes
- Envolvido:
- MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS
-
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS