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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Maio/1997

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1997.01.000171-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000171-0
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 2 TEN. MAR. MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS.
Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 04.11.97, APOS O PEDIDO DEVISTA DO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DECLARANDO NULO- O PROCESSO "AB INITIO", POR FALTA DE COMPETENCIA DA AUTORIDADE QUE NOMEOU OS MEMBROS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO, "EX VI" DO ART 4., INCISO I, DA LEI N. 5.836/-72, ARTIGO 500, INCISO I DO CPPM E ARTIGO 5., INCISOS XXXVII E LIII, DA CONSTI- TUICAO FEDERAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENOVACAO, A JUIZO DE CONVENIEN-CIA E OPORTUNIDADE DO EXMO. SR MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA. DA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY AGUARDAM O RETORNO DE VISTA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A ADVOGADA DA DEFESA, DRA AN NE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E O SUBPROCURADOR-GERAL, DESIGNADO, DR ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Partes
Envolvido:
MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS2º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1997.01.000170-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000170-1
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
21/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. NILTON DE MESQUITA E SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O CAP EX NILTON DE MESQUITA E SOUZA CULPADO DE PROCEDIMENTO INOCENTE, TENDO PRATICADO ATOS QUE AFETAM O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, E, POR MAIORIA, DETERMINOU A SUA REFORMA, EX VI DO INCISO II E PARAG 1. DO ART 16, DA LEI N. 5836/72. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, EDSON ALVES MEY E JOSE SAMPAIO MAIA DECLARAVAM O JUSTIFICANTE INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO INCISO I DO ART 16, DA MESMA LEI. ANTES DA SUSTENTACAO ORAL, O ADVOGADO DA DEFESA, DR CARLOS ALBERTO GOMES, APRESENTOU A PRESIDENCIA A SEGUINTE QUESTAO DE ORDEM: "SR PRESIDENTE: CONSIDERANDO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, E PARTINDO DO PRESSUPOSTO DE QUE O PROCESSO DE CONSELHO DE JUSTIFICACAO TEM COMO PECA INI CIAL O LIBELO ACUSATORIO, PARECE EVIDENTE QUE O MP, AO SUTENTA-LO HAVERA DE OCU PAR A TRIBUNA EM PRIMEIRO LUGAR, EIS QUE SUSTENTARA A DECISAO DO EXECUTIVO, HA VENDO, INCLUSIVE, EM TAL SENTIDO OPINADO. POR ISSO INDAGO DA PRESIDENCIA SE NAO SERIA DE MISTER QUE ASSIM SE PROCEDESSE, PARA A PRESERVACAO DO PROCESSO LEGAL E DIANTE DA APLICCAO SUBSIDIARIA DO CPPM, NOS PROCESSOS DE CONSELHO". O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USA RAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR CARLOS ALBERGO GOMES E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR DESIGNADO, DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Partes
Envolvido:
NILTON DE MESQUITA E SOUZACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
NILTON DE MESQUITA E SOUZA
FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS
NILTON DE MESQUITA E SOUZA
FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO
NILTON DE MESQUITA E SOUZA
MAURICIO HOHENBERGER
NILTON DE MESQUITA E SOUZA