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Filtros Aplicados: Classe = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Autuação = Fevereiro/1997

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1997.01.000169-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000169-8
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13,IN CISO V, LETRA "A" DA LEI NR. 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFI CACAO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ. EX. EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O MAJ. EX., EDMUNDO CARLOS D'ACAMPARO CAPE-LLA CULPADO DE CONDUTA IRREGULAR E DA PRATICA DE ATOS QUE AFETAM O PUNDONOR MI-LITAR E O DECORO DA CLASSE, E, POR MAIORIA, DETERMINOU A SUA REFORMA, "EX VI" - DO INCISO II E PARAGRAFO 1., DO ARTIGO 16 DA LEI N., 5.836/72. OS MINISTROS ED-SON ALVES MEY E JOSE SAMPAIO MAIA JULGAVAM O JUSTIFICANTE CULPADO DA PRATICA DEATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, DECLA RANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NAFORMA DO INCISO I DO ARTIGO 16 DA LEI N. 5.836/72. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDABAPTISTA JULGAVA O JUSTIFICANTE CULPADO DA PRATICA DE ATOS QUE AFETAM A HONRA - PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, DECLARANDO-O INCOMPATIVEL COMO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO INCISO IDO MESMO DISPOSITIVO E DIPLOMA LEGAL REFERIDOS. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA FA RA DECLARACAO DE VOTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESI-DENTE.
Partes
Envolvido:
EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLAMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
HOMERO DE MIRANDA FILHO
EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLA
MARIA ANTONIA DA SILVA HOTTUM
EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLA